(DOC. VP 241.0260.7442.6958)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tema não esclarecido pelo tribunal a quo. Retorno dos autos a origem.

1 - A despeito da oposição dos aclaratórios, a Corte a quo deixou de analisar o cumprimento dos requisitos para indisponibilidade dos bens da empresa, violando, assim, o disposto no CPC, art. 535. 2 - Por tratar-se de medida drástica, que pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, firmou o entendimento segundo o qual a execução deve ser realizada de forma menos gravosa à executada, e que a medida pleiteada é de caráter excepcional. 3 - Agravo regimental não provido.

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