(DOC. VP 536.8335.7202.1311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indicação de bens à penhora indeferida diante da recusa da exequente. Executada que não demonstrou hipótese de exceção à regra legal. Execução que deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Respeito ao rol do art. 11, da LEF, e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar da forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote