(DOC. VP 184.4104.3006.6000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e contrabando e descaminho. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já

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