(DOC. VP 241.1131.2912.3290)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade para o devedor. Apuração. CPC, art. 620. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, para verificar se a penhora efetivou-se da forma menos gravosa para o devedor. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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