(DOC. VP 538.1764.4071.9912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a nomeação à penhora de estoque rotativo da parte executada - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Não observância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser compatibilizado com o dever da executada de demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito de forma mais efetiva e menos gravosa ao ente público, o que não ocorreu na hipótese vertente

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