Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Caldas Novas/GO. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()
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602 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Indenização - Cabimento - Atraso na entrega da obra - Ocorrência - TVO que não representa a realidade do ocorrido no empreendimento - Ausência de benfeitorias que não impedem o recebimento de renda - Sentença de parcial procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de rescisão DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CUMULADA COM restituição de valores pagos - valor da causa - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CORREÇÃO - EQUIVALÊNCIA AO CONTRATO COMO UM TODO - agravante - pretensão - CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDo - IMPOSSIBILIDADE - fixação sobre o valor global dO INSTRUMENTO RESCINDENDO - inteligência do CPC, art. 292, II - PRECEDENTES - decisão combatida - manutenção. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022- Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do coexecutado em razão de anterior «instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel tributado, condenando a vencida no pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da excipiente - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da coexecutada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Honorários advocatícios que são indevidos na rejeição de exceção de pré-executividade (STJ, AgInt. No REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/03/2022) - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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605 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Instrumento particular de compromisso de venda e compra de bem imóvel e outros pactos - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embora a pessoa jurídica possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) não restou comprovada a alegada inanição econômico-financeira da requerida agravante - Decisão mantida - Recurso negado.*... ()
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606 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Lote - Resolução contratual por culpa da ré - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Mora comprovada, pela obtenção tardia de termo de vistoria e recebimento de obras - Consideração de que entraves administrativos não configuram caso fortuito ou força maior, na esteira da súmula 161 desta Corte - Pandemia que tampouco serve de escusa ao atraso, à falta de paralisação das atividades da construção civil - Contrato resolvido por culpa exclusiva da ré, tornando as partes ao estado anterior. O vendedor devolve o preço e o comprador devolve a coisa - Restituição integral e de uma só vez - Incidências das súmulas 543, do STJ e 2, desta Corte.
Multa contratual fixada apenas para inadimplemento do adquirente - Possibilidade de inversão, para mora do devedor - Tema 971 do STJ. Juros de Mora - Termo inicial - Citação, porquanto o desfazimento ocorre por culpa da ré - Exegese dos arts. 240, do CPC e 405, do CC - Precedentes. Resultado: Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de indenização proposta em função de atraso na entrega de unidade imobiliária - Acolhimento parcial em sentença, determinando devolução parcial do valor pago - Apelação da autora - Comprovado o atraso na entrega do bem compromissado, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Ausência de prova de prévia notificação da autora para demonstrar a obtenção de financiamento para a integralização do preço acordado ou para o recebimento das chaves antes do término do prazo ajustado - Rescisão, com devolução integral das prestações pagas - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -
Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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610 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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611 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Sentença de Improcedência. Manutenção. Esbulho não caracterizado.
Os corréus pessoas físicas não praticaram esbulho ao ingressarem no imóvel. Ao contrário, fizeram-no com consentimento dos autores, a câmbio de pagamento das despesas inerentes ao bem, até que fosse possível obterem o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. O malogro do compromisso de venda e compra (atribuível aos autores) não ofusca os efeitos do ajuste paralelo travado entre as partes, por meio do qual os corréus foram autorizados a imitirem-se na posse. Por isso, a pretensão possessória é mesmo improcedente, à míngua de esbulho. Como consequência, as pretensões indenizatória e reparatória tampouco podem ser acolhidas, à míngua de ocupação indevida e de ato ilícito, mormente considerando que os corréus se responsabilizaram pela quitação das despesas inerentes ao imóvel, cujo inadimplemento não foi comprovado. Condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção.Os autores alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao alegarem que os réus esbulharam sua posse, quando, na realidade, eles foram autorizados a nela se imitirem - em que pese, posteriormente, o negócio realmente pretendido (venda e compra) se tenha malogrado e os autores tenham se arrependido de permitirem o ingresso dos corréus no imóvel. Fazem jus, portanto, à pecha de litigantes frívolos.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Apelação. Ação de resolução imotivada de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (Time Sharing). Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 632/2013 do TJSP. Recurso não conhecido com determinação de redistribuiçã... ()
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613 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -
Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Resolução do contrato com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Insurgência da ré. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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616 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Cumprimento de sentença tirado de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo da embargante - Ausência de constrição judicial sobre o imóvel - Verificação, ademais, que a restituição do imóvel decorre do trânsito em julgado de ação proposta pela própria apelante - Pretensão descabida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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617 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais - Compromisso de venda e compra de imóvel - Pretensão do adquirente de restituição do valor pago a título de taxa de obra após a entrega das chaves - Sentença de improcedência - Apelo do autor - sustentando ilicitude da cobrança e necessidade de fixação de honorários segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do § 8º-A do CPC, art. 85 -
Taxa de evolução de obra - Indevida a cobrança após a entrega das chaves - Eventual demora ou falha administrativa na troca de informações entre a construtora e o agente financeiro representa «res inter alios em relação ao consumidor - Precedente desta Câmara e Orientação do STJ - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - CPC, art. 85-A introduzido pela Lei 14.365/2022 - Valores recomendados por Tabela de Honorários da OAB - Natureza eminentemente sugestiva - Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide para o juízo equitativo - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação em R$ 1.500,00 - Sucumbência invertida - Ônus exclusivo da ré - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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619 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.
«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... ()
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620 - TJSP. BANCÁRIO.
Embargos de terceiros. Embora o compromisso de venda e compra não tenha sido registrado, foi subscrito pelo embargante, pelo proprietário e autenticado em cartório. Súmula STJ 84. Aquisição e exercício da posse com boa-fé. Caso de levantamento da constrição. Apelação desprovida... ()
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621 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autora que postula a rescisão de compromisso de compra e venda devido à inadimplência e cessão irregular de posição contratual da requerida - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela desídia da autora - Irresignação - Acolhimento - Autora que não foi intimada pessoalmente - Diligência indispensável para a extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, §1º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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622 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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623 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido
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624 - TJSP. embargos à execução. instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra. cláusula penal. retenção do valor pago. impossibilidade. embargado que requereu o pagamento do valor acordado. retenção que ocorreria apenas no caso de devolução do bem. honorários advocatícios que devem ser arbitrados somente na ação judicial. majoração dos honorários. impossibilidade. limitação ao máximo de 20% conforme estabelecido no art. 827, do §2º do CPC.
Ao contrário do que o embargado sustenta, a retenção do valor pago ocorreria apenas no caso de devolução do imóvel, o que não é o caso dos autos, já que o embargado requer o pagamento do valor remanescente do contrato e, subsidiariamente eventual devolução do bem. Os honorários advocatícios devem ser retirados dos cálculos da execução, pois eles serão arbitrados pelo judiciário. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, pois arbitrados em 10% do valor débito, respeitando o disposto no art. 827, §2º do CPC.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Conexão com ação interposta, anteriormente, pelos agravados, que visa à declaração de nulidade de contratos particulares de compra e venda - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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626 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência e mesmo após o falecimento do cedente - Preliminar que se confunde com o mérito - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Recurso desprovido.... ()
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627 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.
«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de primeiro grau que determinou a apresentação pelo exequente de compromisso de compra e venda do imóvel, a fim de avaliar a hipótese de penhora sobre os direitos que o executado detenha sobre o bem. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Instrumento de compromisso de venda e compra não apresentado, que comprovaria a existência do negócio jurídico mencionado e os direitos que o executado detém sobre o bem, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de penhora de direitos. Condomínio que deverá se valer de outros meios, inclusive judiciais, para obter o documento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural c/c Reintegração de Posse, Cobrança de Multa Contratual e Retenção de Valores Recebidos - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para se configurar o esbulho possessório - Precedentes do STJ, TJSP e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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631 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide do Lei 6.766/1979, art. 32-A e da Lei 13.786/2018. Pagamento de encargos moratórios e prestações vencidas incompatível com a resolução contratual. Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula contratual abusiva. Incidência dos arts. 51, IV e §1º, II e III e 53 caput do CDC e art. 413 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço, suficiente para compor os prejuízos da ré com a resolução do contrato. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e nos incs. I e II do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Indenização que se destina a compensar as despesas que a vendedora teve com o contrato. Taxa de fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Incidência da Súmula 1/TJSP. Adquirente condenada ainda ao pagamento da comissão de corretagem, do IPTU e demais despesas inerentes ao lote incidentes no período compreendido entre a assinatura do contrato e sua resolução. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade condominial - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Responsabilidade da promitente vendedora pela reexecução dos serviços - Danos materiais consistentes em pagamento de valores correspondentes a aluguéis referentes ao próprio imóvel durante a privação da posse dos promissários compradores, bem como IPTU e taxas condominiais - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte.
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633 - TJSP. Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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634 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa administrativa (MPL) - Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da cobrança por ilegitimidade passiva. Pretensão de reforma, em razão da ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel. Natureza pessoal da cobrança. Responsabilidade do infrator. Transferência do imóvel por compromisso de venda e compra antes do fato gerador. Não demonstrada eventual responsabilidade do excipiente pelo pagamento da multa. Recurso não provido.... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... ()
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636 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Notícia de acordo entre as partes - Conhecimento do recurso prejudicado. ... ()
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637 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização - Partes firmaram compromisso de venda e compra de imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todas desta Eg. Corte, o qual dispõe «Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça. - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal -Município de Votuporanga - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Votuporanga - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - compromisso de venda e compra de imóvel - acordo homologado judicialmente que previa, em caso de inadimplemento, reintegração de posse do bem em favor da exequente - hipótese em que houve o cumprimento parcial da transação - necessidade de apuração dos valores atualizados do débito e do imóvel - execução que deve retomar seu curso, mas sem prejuízo de observância à cláusula de reintegração - recurso desprovido, com observação.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Embargos à execução. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. Suposto inadimplemento contratual. Alteração subjetiva do contrato de financiamento. Sentença de procedência dos embargos. ... ()
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642 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos em razão de atraso na entrega do imóvel - Pretensão da autora de que seja imposta à ré a obrigação de entrega do imóvel, diante do ínfimo saldo devedor pendente - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPTU. Município de Sumaré. Exceção de pré-executividade rejeitada. Compromisso de venda e compra. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Ilegitimidade passiva ad causam da promitente vendedora. Não obstante a propriedade registral constar em nome da executada-agravante, o CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990), confere responsabilidade exclusiva ao compromissário comprador, devidamente cadastrado. Exceção de pré-executividade que comporta acolhimento. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de Pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Caieiras - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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646 - TJSP. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO -
Cabimento - Obrigação essencial do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel em construção - Multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 fixada com moderação e que ainda não serviu para o agravante apresentar data para tanto - Sequer esclareceu quais os motivos que impediriam o cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Águas de Santa Bárbara - IPTU do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel -Insurgência contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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648 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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649 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... ()
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650 - TJSP. Apelação. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma em regime de multipropriedade («time-sharing). Relação de consumo inafastável, que não fica desnaturada pelo investimento esporádico e não usual em unidade hoteleira. Legitimidade passiva das apelantes, uma vez componentes do mesmo grupo econômico, que se utilizou da estrutura de todas as requeridas para comercializar o imóvel aos apelados. Descabimento de retenção de valores pagos, ante a mora exclusiva das apelantes e não dos apelados. Atraso na entrega da unidade caracterizado, sobretudo porque o «Habite-se não se confunde com a entrega das chaves, a qual nem sequer foi realizada. Contrato de corretagem não assinado, nem atualizado, e respectiva comissão que não foi informada de maneira adequada aos apelados, pelo que não é cabível sua retenção pelas apelantes. Correta a condenação à restituição integral dos valores pagos acrescida da cláusula penal. Não aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 971 do C. STJ, diante da ausência de recurso interposto pelos apelados pleiteando a cláusula penal invertida ao invés da efetivamente prevista. Redistribuição da sucumbência. Apelantes que devem recolher a pequena diferença de atualização do preparo recursal. Recurso desprovido
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