(DOC. VP 369.8234.0614.8416)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização - Partes firmaram compromisso de venda e compra de imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todas desta Eg. Corte, o qual dispõe «Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de dir

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