(DOC. VP 244.9773.0648.0486)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Conexão com ação interposta, anteriormente, pelos agravados, que visa à declaração de nulidade de contratos particulares de compra e venda - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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