Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

451 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução do sinal e indenização por perdas e danos - Decisão de procedência parcial - Legitimidade concorrente para a causa e responsabilidade solidária do corretor/intermediador - Disponibilização de simulador de financiamento - Violação dos deveres de informações inteligíveis e transparentes no tocante às importâncias, renda mínima, prazos de amortização e demais requisitos do mútuo - Incidência dos arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 25, § 1º e XXX do Código do Consumidor´- Cabimento da dissolução do contrato com a restituição da quantia paga - Incapacidade financeira do comprador - Mera adversidade negocial/obrigacional - Reparação suplementar patrimonial e extrapatrimonial indevida - Deserção configurada - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo não providos, não conhecido o de págs. 246/256

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452 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes. Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.

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453 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

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454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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456 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de rescisão contratual com pleito de reintegração de posse e reparação de danos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir o pagamento das parcelas. Decadência do pleito que se afere em função da prescrição da pretensão creditícia que lhe dá suporte. Prescrição ocorrida no caso. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que suspendeu a cobrança de prestações ou mensalidades relativas aos lotes, mas que não resultou na suspensão do prazo prescricional, expressamente resguardado o direito dos proprietários de constituir em mora os eventuais inadimplentes. Ademais, TAC buscava compelir o autor a regularizar o loteamento, não podendo agora beneficiá-los. Sentença mantida. Recurso desprovido

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457 - TJSP. Reivindicatória corretamente rejeitada pela sentença de Primeiro Grau. Aquela que ostenta o domínio (formalidade do art. 1227 do CC) necessita provar, para recuperar a coisa que não está em seu poder, que a posse exercida pelo requerido é injusta, o que não ocorreu. O requerido ocupa o apartamento, em posse qualificada (art. 1196 do CC) por contrato que fez a partir de compromisso de venda e compra firmada pela autora e que não foi objeto de rescisão, seja em Juízo ou por distrato. Não incidência do art. 1228 do CC e impossibilidade de definir quem seria o real responsável por dívidas fiscais. Não provimento do recurso

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458 - TJSP. Compromisso de venda e compra DE IMÓVEL - Correção Monetária - Incidência de periodicidade mensal - Abusividade - Prazo contratual inferior a 36 meses - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Previsão de parcela irrisória no 36º mês de vigência do contrato - Cláusula nula de pleno direito, a teor da Lei 10.931/04, art. 41 - Má-fé caracterizada - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, observada a incidência de correção monetária anual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória envolvendo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel para aquisição de Lotes, seguida de reconvenção. Feito que prossegue para satisfação de multa e honorários, conforme §1º do CPC, art. 523. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores obtidos em penhora on-line. Insurgência da executada. Descabimento. Cumprimento de sentença. Depósito de valor inferior ao devido e fora do prazo de 15 dias. Pedido de incidência do §1º do CPC, art. 523 apenas sobre o valor remanescente e não sobre todo o débito, que não prospera. Incidência sobre o total da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido

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461 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO (STJ, SÚMULA - 201 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - (STJ, TEMA 1.076) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDO EM PARTE.

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462 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de imóvel - Rescisão - Inadimplência por parte dos promissários compradores - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução da integralidade da quantia paga pelos consumidores - Irresignação da autora.

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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464 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

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465 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Entrega de documentação necessária à lavratura de escritura definitiva e pagamento de saldo do preço. Acolhimento. Suposto crédito do comprador para fins de compensação. Questão estranha à relação contratual em que fundada a ação. Ausência de reconvenção. Pedido contraposto incabível. Julgamento extra petita caracterizado. Capítulo da sentença afastado. Quantia representada por cheque não depositado. Prova do pagamento que cabe à quem o alega, ônus do qual os devedores não se desincumbiram. Montante devido. Correção monetária do saldo a incidir desde a assinatura do contrato. Sucumbência dos réus configurada. Justiça gratuita. Impugnação rejeitada. Recurso provido em parte

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466 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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467 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de prática de anatocismo e abusividade - Não acolhimento - Inocorrência de abusividade - Ré se equipara a instituição financeira, lhe sendo facultada a atividade de financiamento para comercialização de imóveis, nas mesmas condições das instituições autorizadas - Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO.

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468 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Ação motiva por apenas um dos compromissários vendedores. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários vendedores, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações. Regularização oportunizada. Descumprimento da determinação. Apelante incluiu no polo ativo pessoas que não constam não contrato e apresentou procuração assinada pelo representante legal da empresa, sem comprovar que ele também possuía poderes para representar as pessoas físicas que figuraram no contrato como vendedores. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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469 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de venda e compra. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de ex-diretor no polo passivo da ação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade e exclusão do polo passivo de parte dos executados. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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472 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto Ementa: Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto percentual de 25% do valor das prestações pagas, que deve ser mantido, em face da ausência de recurso sobre o tema pela parte autora. Despesas relacionadas a IPTU, taxa de conservação etc. que devem ser pagas pelo promissário comprador pelo período em que dispunha da posse precária do bem. Parcela que pode ser compensada com o valor a ser restituído. Matéria já constante da sentença. Restituição em parcelas, já deferidas pela sentença, sem recurso da parte autora. Em se tratando de terreno sem construções não incide a indenização pela «ocupação". Comissão de corretagem, ausência de provas quanto à efetiva contratação e pagamento. Verba indevida. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária a contar dos desembolsos. Juros moratórios que são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da demanda provido, em parte.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Jandira. IPTU. Exercício de 2022. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Ausência de celebração e registro da alienação fiduciária, apenas autorizada em compromisso de venda e compra. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a parte recorrente não exerceu essa faculdade. Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário tabular da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Mero registro do compromisso de venda e compra, sem o registro da efetiva transferência da propriedade, que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Agravante que ainda figura como proprietária na matrícula do imóvel e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

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475 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de lote. Existência de servidão de passagem no lote. Rede de esgoto no subsolo, faceando o limite do lote. Servidão de passagem não impede a construção sobre o terreno, pois em conformidade com o Código de Obras, a área não edificante do terreno decorrente da existência de rede de esgotos (com 150 mm) está dentro do afastamento mínimo da divisa do lote exigido pela municipalidade de 1,5 m. Não houve redução da área que pode ser construída, não existindo restrição da propriedade em decorrência da existência da rede de esgotos. Aplicação do CCB, art. 1.229. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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476 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, homologou o laudo pericial para fixar o valor devido a título de indenização por benfeitorias - Cabimento da indenização por acessão/benfeitoria realizada no lote, desde que comprovada a regularidade da obra ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável - Precedentes do STJ - Possibilidade de regularização das construções realizadas pelos promitentes compradores, conforme análise pericial - Adequação dos valores apurados pelo laudo técnico - Desnecessidade de intimação da Municipalidade para atestar a regularidade da construção - Fato que não influencia no valor apurado a título de benfeitorias - Decisão mantida - Recurso não provido

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato. Cumprimento de sentença. Executada que teve deferida sua recuperação judicial. Patrimônio de afetação expressamente excluído do plano de recuperação pelo juízo competente. Acórdão desta Câmara que determinou o prosseguimento desta execução individual. Tema 1.051, julgado pelo STJ em recurso repetitivo, que não se aplica ao caso. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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480 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste TJSP. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação e impostos. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Recurso a que se dá parcial provimento.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual cc. restituição de valores, proposta pelos agravados a fim de rescindir compromisso de venda e compra de bem imóvel, concedeu liminar, a fim de suspender as cobranças das parcelas. ... (Continua)

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482 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

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483 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Determinação de suspensão da demanda nos termos do REsp 1.551.956-SP, sem pronunciamento judicial prévio a respeito de pedido de antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Tutela provisória de urgência que deve ser apreciada antes da determinação da suspensão. Hipótese. Pretensão de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel por ausência de interesse que não pode ser ignorada uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a avença contra sua vontade. Observância. Exoneração do adquirente do bem (do qual não tem a posse) afastando obrigatoriedade de pagar prestações faltantes e isentando de inscrição nos cadastros de devedores por dívida posterior ao ajuizamento da demanda. Possibilidade. Recurso provido.

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484 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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486 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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487 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Alienação de unidade autônoma a construir, com garantia real a agente financeiro. Sentença que condenou a construtora ré e o agente financeiro a efetivarem a regularização da documentação do imóvel, levantando a hipoteca que grava a unidade imobiliária e fornecendo ao Banco do Brasil, frente a quem a autora contratou financiamento, todos os documentos necessários à efetivação da alienação fiduciária em garantia em seu favor. Obrigação de regularização do negócio que também deve ser imposta ao Banco do Brasil, a quem compete redigir o contrato de financiamento de forma adequada, com base em informações prestadas pela construtora. Sentença apenas neste ponto revista. Danos morais e materiais não configurados. Recurso parcialmente provido.

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. ... (Continua)

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490 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a majoração da taxa de retenção prevista no contrato e da taxa de fruição do bem. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno anteriormente à Lei do Distrato. Iretroatividade. Direito do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço em porcentagem que considere a taxa de administração e propaganda. Taxa expressamente prevista em contrato que não pode ser majorada por mera vontade da parte, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade, apresentando-se adequada. Taxa de fruição. Imóvel desocupado/não edificado. Reformatio in pejus não admitida. Manutenção do percentual fixado em sentença. Porcentagem de taxa de fruição fixada no contrato em desconformidade com a regra consumerista, sendo cabível sua redução. Omissão reconhecida tão somente para declarar que a base de cálculo deverá ocorrer pelo valor atualizado do contrato. Correção monetária que não representa um ganho, mas mera recomposição e pode ser decretada de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO com observação.

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491 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária e que fizesse aplicável o seu regime próprio, ademais de se discutir atraso injustificado nas obras. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel no prazo avençado. Indenização cabível. Impossibilidade, contudo, de cumulação da cláusula penal e da pretensão indenizatória pelo atraso, configurando verdadeiro bis in idem. art. 416, parágrafo único, do CC. Tema 970 do STJ. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Juros a contar a partir da citação, afinal cuidando-se de inadimplemento da ré. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso dos autores provido, recurso da ré provido em parte

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492 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de valores pagos. Sentença de parcial provimento. Inconformismo da parte ré. Súmulas 1 e 2 deste EG. TJSP e 543 do C. STJ. As penalidades previstas na cláusula do contrato são abusivas (Lei 6.766/79, art. 32), pois epigrafado dispositivo contratual impõe desvantagem exagerada ao comprador. Todavia, possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em atenção à Lei 13.786/18. Pleito de aplicação de taxa de fruição/ocupação. Incabível a mencionada indenização em casos de rescisão de compromisso de compra e venda referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Havendo condenação os honorários devem ser fixados sobre esta e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

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495 - TJSP. Indenização por danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos Autores à restituição de valores pagos a título de «juros de evolução de obra após a entrega do imóvel e sem o «Habite-se". Acolhimento. «Juros de evolução de obra que tem como fato gerador a evolução das obras. Concluídas as obras, a exigibilidade dos «juros de evolução de obra deve cessar. Ainda que o «Habite-se tenha sido expedido no prazo de conclusão das obras, já admitido o prazo de tolerância, a entrega das chaves faz com que a cobrança não tenha mais suporte legal ou contratual. Sentença reformada, com imposição da sucumbência à Ré. Recurso da Ré não provido e provido o recurso dos Autores.

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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497 - TJSP. Compromisso de venda e compra registrado na matrícula imobiliária. Quitação confirmada na forma do art. 320 do CC. Inadmissibilidade de segunda alienação, ao arrepio da primazia conferida pelo art. 1225, VII, do CC (direito real de aquisição), especialmente pelas inconsistências razões apresentadas pela vendedora a pretexto de justificar a segunda alienação, porquanto divergências entre administradores da sociedade imobiliária, como afirmado, não interferem com direitos de terceiros que estão consolidados no tempo. Execução específica (CPC, art. 501) bem emitida, devendo ser modulado o decisum para segurança do cumprimento de sentença (expedir carta de sentença para fins do art. 1227 do CC, declarando a ineficácia dos registros subsequentes diante da prioridade do direito do compromissário comprador). Não provimento, com determinação

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498 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pela incidência de correção monetária mensal ou, subsidiariamente, anual. Alegação de que os pagamentos se deram em 43 ( quarenta e três ) meses. Inaplicabilidade de correção monetária com periodicidade mensal para contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Instrumento celebrado entre as partes que previu o pagamento de parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ) no 36º ( trigésimo sexto ) mês com o intuito de violar a proibição de incidência mensal de correção monetária em contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses. Contrato celebrado em 06/06/2019 e, excluída referida parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ), com previsão de término do pagamento das parcelas em 28/04/2022, portanto antes de decorridos 36 ( trinta e seis ) meses. Utilização do prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta ) dias pela requerida que não pode implicar maior ônus ao autor além daquele próprio decorrente do atraso na entrega do imóvel. Devida, porém, a incidência de correção monetária anual, pena de enriquecimento sem causa do autor. Pedido parcialmente procedente apenas neste aspecto. Em razão do decaimento mínimo do pedido do autor, não há se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais ficam mantidos conforme fixados na respeitável sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para alterar da base de cálculo da verba sucumbencial honorária... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência.

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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