Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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551 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I, ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação, aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO.
Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras, indeferindo o pleito para a retomada, pelas rés, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito das autoras à resolução do compromisso de venda e compra firmado com as agravadas. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Ademais, a liberação da unidade para comercialização não atenderá apenas aos interesses das agravantes, mas também aos das agravadas, vez que não necessitarão de final solução da ação para dele dispor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Tutela de urgência ampliada em segundo grau. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.
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555 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de resolução, cumulada com pedido de retenção de parcela dos valores, indenização por período de fruição, assim como imposição aos possuidores das despesas em aberto relativas ao imóvel. Ação que, contudo, foi convertida em ação de cobrança, conforme emenda à petição inicial, atendendo a comando judicial. Apelo que, contudo, desconsiderou esta modificação, veiculando os pedidos originários que não guardam relação com a petição de emenda à inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Pedidos da apelante que, de todo modo, não comportariam acolhimento. Direito à resolução definido em função da prescrição do crédito que o embasa. Prescrição ocorrida no caso, conforme bem reconhecido na sentença. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Interrupção não ocorrida, pois já decorrido o prazo quando da notificação. Recurso não conhecido
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556 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cessão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça expressamente assentou não debater sobre a ação que rescindiu o «instrumento particular de venda e compra», mas, sim, sobre a validade do «Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra», levando à rejeição da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. ... ()
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557 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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559 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.
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560 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir liminarmente o contrato firmado pelas partes, além de obstar a cobrança de parcelas e a inclusão de dados da recorrente em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Direito potestativo da agravante à rescisão do contrato, cingindo-se a controvérsia ao valor que a ela deve ser restituído (Súmula 1/STJ). Inadmissibilidade da sujeição da agravante ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e à inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Rescisão liminar do contrato que minimiza prejuízos a ambas as partes. Agravante que deve recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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562 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Cessão de direitos ou compromisso de venda e compra - Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do ato translativo da propriedade imobiliária - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido
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564 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.
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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS RÉUS PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES DEVIDAMENTE INFORMADOS. Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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567 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Atraso na entrega do imóvel - Ausente novação do prazo por ocasião do financiamento - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 39, XII e 51, I, IV e IX do CDC - Precedentes jurisprudenciais envolvendo mesmo empreendimento - Demais justificativas configuram inovação em sede recursal e fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Atraso de quase três meses na entrega da unidade - Juros de obra - Pretensão de cobrança de «juros de obra após prazo para entrega do empreendimento, com prazo de tolerância - Ilicitude - Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016 e tese 1.3 do Tema 996 do STJ - Indenização pelo atraso na entrega do bem - Cabimento - Prejuízo presumido - Aplicação da tese 1.2 do Tema 966 do STJ, Súmula 162/TJSP e Tema 05 do IRDR - Condenação em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, corrigido dos vencimentos, e juros da citação - Termo final a data de entrega das chaves - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. CONTRATO PADRÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO NO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TAXAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS NÃO DERIVAM, NO CASO, DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, MAS DE VÍNCULO CONTRATUAL (COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA). ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDADS PELO STF E PELO STJ PARA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NATUREZA PESSOAL DO DÉBITO PERSEGUIDO PELA ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COBRANÇA COM PROVA DE DESPESAS. EVENTUAL INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR E AOS SERVIÇOS, ADEMAIS, DEVE SE MANIFESTAR EM ASSEMBLEIA, COM RESPEITO ÀS DELIBERAÇÕES DA COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Existindo contrato padrão de venda devidamente registrado em cartório, a obrigação de pagamento das despesas do Loteamento deriva do vínculo contratual assumido pela compradora. ... ()
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569 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Ação de indenização - Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição - Apelo dos autores -
Prescrição afastada - Hipótese em que o prazo de prescrição é decenal, posto que se trata de inadimplemento contratual - Julgamento na sequência em causa madura - Atraso na entrega do imóvel - Obra não concluída, mesmo após o prazo de tolerância - Indenização pelo atraso na entrega do bem - Cabimento - Prejuízo presumido - Aplicação da tese 1.2 do Tema 966 do STJ, Súmula 162/TJSP e Tema 05 do IRDR - Condenação em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, corrigido dos vencimentos, e juros da citação - Termo inicial desde o atraso e final a efetiva entrega das chaves - Danos morais - Configuração - Atraso de oito meses que extrapolou o mero dissabor - Inadimplemento contratual da ré incontroverso. Valor arbitrado em R$2.000,00 que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada, com afastamento da prescrição e, no mérito, pedido julgado parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. REEXAME DO ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - «TABELA PRICE - SISTEMA QUE NÃO TEM VEDADA SUA UTILIZAÇÃO - VALIDADE DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO APLICADO PELAS RECORRIDAS, AINDA QUE NÃO INTEGRE O SISTEMA FINANCEIRO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1.124.552/RS (TEMA 572), ESTE QUE TRATA DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTANCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.041(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de atraso na conclusão das obras. Deferimento de tutela provisória para suspensão da cobrança de juros de obra e substituição do indexador pelo IPCA. Acolhimento parcial do recurso. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no caso de mora do loteador não responde o adquirente pelo pagamento dos juros de obra e não se aplica o indexador inerente ao período de construção. Adequação da liminar deferida, contudo, com pequeno ajuste no sentido de evitar que a liminar produza efeitos contra aquele que não é parte (CEF). Cobrança de juros de obra realizada por terceiro, não se podendo determinar à agravante a suspensão da cobrança. Manutenção da liminar para que a agravante responda perante a CEF pelo pagamento dos juros de obra ou adiante o respectivo valor ao adquirente. Substituição do indexador que se mostra adequada. Verossimilhança na alegação de atraso na conclusão das obras. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de venda e compra. Alegação de omissão no julgamento do Agravo Interno, o qual não foi conhecido. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que não conheceu do Agravo Interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que não conheceu do Agravo Interno, em ofensa ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA
Compromisso de venda e compra de unidade condominial - Legitimidade passiva «ad causam e responsabilidade da promitente vendedora pelos débitos gerados antes da imissão da compradora na posse do bem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA
-Compromisso de venda e compra de unidade condominial - Promitente vendedora que detém Legitimidade passiva «ad causam e responsabilidade pelos débitos gerados antes da imissão dos compradores na posse do bem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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576 - TJSP. Rescisão contratual c/restituição de valor pago e indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rés que não cumpriram com o prazo contratual para a entrega do empreendimento. Culpa exclusiva reconhecida. Alegado caso fortuito e força maior. Incidência da Súmula 161 desse TJSP. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pelas Rés. Devolução integral dos valores adimplidos pelos Autores que se impõe (Súmula 543/STJ). Valores de IPTU que devem ser devolvidos. Juros de mora que fluem a partir da citação. Multa inversa. Possibilidade. Incidência do Tema 971 do STJ. Lucros cessantes. Afastamento. Incidência do Tema 970 do STJ. Comissão de corretagem. Devolução que se impõe, por não caracterizada a prescrição, contada a partir do prazo final de entrega do empreendimento. Dano moral não caracterizado. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Sentença reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido e não provido o recurso das Rés
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577 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.
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578 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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579 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.
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580 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações fundados em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Abordagens, declaratória (resolução de contrato, com restituição de valores) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora, desprovido. Apelo de corré, provido em parte... ()
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581 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação.
Parcialmente provido o recurso dos autores, e improvido o das requeridas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compromisso de venda e compra de lote - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga - Antecipação efeitos da tutela - Suspensão de cobrança e de anotação restritiva - Presença dos requisitos - Risco de prejuízo ao crédito em razão da mora - Decisão reformada. ... ()
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583 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu a colheita do depoimento pessoal do autor. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Precedentes.
A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de prova oral não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O depoimento pessoal do autor, além de impertinente, à luz da antítese expendida na inicial, era de todo desaconselhável, pois muito dificilmente ele contrariaria tudo quanto foi dito na petição inicial. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III. Razões de Decidir 3. Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º (com a redação recentemente alterada pela Lei 13.097/2015) 4. A rescisão desse modo mostrou-se abusiva, devendo as partes, que não possuem mais interesse na manutenção do negócio, serem repostas ao estado anterior, com devolução integral das importâncias pagas pela compradora, incluída a comissão de corretagem 5. Não se comprovou situação de extraordinária angústia ou humilhação imposta à autora, apta a gerar dano moral indenizável 6. A sucumbência é recíproca, cabendo distribuição dos ônus sucumbenciais IV. Dispositivo 7. Sentença reformada 8. Recursos parcialmente providos... ()
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586 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Unidade autônoma. Alienação.
«Registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp. 34.395 e 49.847.... ()
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587 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Itatiba - Pretendida incidência do aludido tributo sobre Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra não levado a registro - Tributação descabida - Ausência de fato gerador - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelo municipal e recurso oficial não providos... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, FIRMADO QUANDO EM VIGOR A LEI 13.786/2018 («LEI DO DISTRATO). PRETENSÃO DO ADQUIRENTE A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO A QUE LHE SEJAM RESTITUÍDOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTADA, OUTROSSIM, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE FEZ APLICAR À LIDE TANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A «LEI DO DISTRATO PARA, NESSE CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS RELACIONADOS AO «CLUBE SLIM, IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM ASSIM A DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE MODO QUE SE DECLARE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO.
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589 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Vícios construtivos.
Prova pericial. Requerida apresentou apenas os motivos pelos quais discordava do laudo pericial, não caracterizando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa o fato de o perito judicial não ter sido intimado para se manifestar sobre a discordância da parte. Questão não é mais de esclarecimento, mas de julgamento e valoração da prova, não havendo necessidade de nova manifestação do expert para reiterar suas conclusões. Vícios construtivos. Perícia atestou que os vícios apresentados não guardam correlação com manutenção ou ampliação do imóvel, tendo sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. -
Compromisso de Venda e Compra - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Discussão eminentemente de direito, fundada em contrato escrito - A prova documental infirma as alegações iniciais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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591 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Prescrição - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205, a contar da violação do direito subjetivo (atraso na entrega da obra), que se protraiu no tempo até a data da entrega da obra de forma precária - Mérito - Ação Indenizatória por Lucros Cessantes - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado no atraso da entrega das áreas comuns do empreendimento, mesmo após o prazo previsto contratualmente, bem como na restituição das taxas condominiais - Mora configurada - Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega do imóvel - Danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes devidos, fixados no importe de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de atraso - Taxas condominiais que só podem ser repassadas ao comprador após a efetiva entrega do Imóvel - Alegação de «bis in idem que não vinga - Sentença mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de escritura. Causa de pedir consistente em fraude contra o autor, que afirma ser o promissário comprador e nula a transferência dos imóveis à ré. Questão eleita como ponto controvertido. Sentença que, no entanto, decretou a nulidade do negócio com fundamento em suposta simulação. Hipótese não vislumbrada por qualquer das partes. Decisão surpresa. Fatos narrados que, ademais, não levariam à conclusão adotada. Sentença anulada. Possibilidade do julgamento do feito nesta instância. Causa madura. Avença entre os vendedores e o autor que se deu através de instrumentos particulares não levados a registro. Demanda ajuizada após o decurso de mais de dez anos desde o registro das escrituras outorgadas à ré. Princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Art. 205 do CC. Improcedência decretada. Reconvenção em que pleiteada pela ré a imissão de posse. Procedência. Propriedade comprovada. Ocupação do imóvel pelas reconvindas sem justa causa, cessado o comodato anterior com a citação na reconvenção, devidos desde então alugueres a serem apurados em liquidação. Recurso provido
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593 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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594 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... ()
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595 - TJSP. CESSÃO DE DIREITOS -
Compromisso de Venda e Compra - Inexistência de obrigação da vendedora em providenciar o desdobro de lote adquirido na mesma oportunidade em condomínio, mas somente de outorgar a escritura definitiva do bem conforme a parte ideal do cessionário, com cuja cessão dos direitos anuiu - Recurso provido em parte... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão pedida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato de aquisição de unidade habitacional, no valor de R$ 339.940,00 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais). Sentença que julgou procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 15% do respectivo montante. Reconvenção julgada procedente para condenar o autor ao pagamento de 0,3% do valor do imóvel, por mês de ocupação, a título de taxa de fruição. Recurso do réu visando majorar a retenção dos valores para 25% do valor pago e da taxa de fruição para 0,5% do valor do imóvel, por mês de ocupação. Provimento. Percentuais que melhor se adequam ao quanto disposto no art. 67-A, II e §2º III da Lei 4.591/64. Pretensão de correção das parcelas pelo INCC-DI/FGV. Não acolhimento. Aplicação do caput do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Previsão contratual que estabelece o IGPM/FGV como índice a ser aplicado para correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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598 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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599 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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600 - STJ. SFH. Seguro. Dois imóveis. Validade do contrato de seguro. Morte do mutuário e quitação do imóvel.
«Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário.... ()
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