Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
+ de 8.764 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa da compradora. Rescisão incontroversa. Devolução de 90% dos valores pagos que se mostra mais adequada ao caso concreto. Precedentes. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Recurso da ré desprovido, provido o da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade Imobiliária - Hotel em regime de multipropriedade - Ação de rescisão do ajuste, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento parcial, com retenção percentual - Recurso dos autores - Retenção por fruição, desde a entrega do empreendimento aos autores, mas restrita ao período contratual em que poderiam ocupá-lo, com apuração em liquidação de sentença - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Sucumbência recíproca mantida - Recurso acolhido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Apelo intempestivo - Não conhecimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual com devolução de valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Culpa manifesta das vendedoras pelo desfazimento da avença, pois não entregaram área verde com trilha ecológica e Lago Veneza, conforme prometido em seus anúncios - Propaganda enganosa - «Folder publicitário em dissonância com o contrato - A propaganda veiculada obriga o fornecedor e integra a avença que vier a ser celebrada - Inteligência do CDC, art. 30 - Devolução integral dos valores pagos com aplicação de multa contratual prevista pelo inadimplemento das vendedoras - Precedentes desse Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos, que não atingem a multa prevista. Devolução em parcela única. Dano moral não configurado. A discordância da cobrança consoante os termos do contrato não gera dano moral. Sucumbência recíproca e paritária mantida. Recursos desprovidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de suspensão da decisão para mantença da cobrança das parcelas vincendas - Desacolhimento - Preenchimento dos elementos insculpidos no CPC, art. 300 para mantença da liminar - Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos - Contrato de compra e venda c/c financiamento imobiliário - Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador - Precedentes - «Decisum mantido - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«No compromisso de compra e venda existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador a devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que reconheceu a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial, na forma do art. 803, I do CPC - Exequente afirma que a demanda não foi fundamentada nos cheques juntados aos autos, mas no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ponto Comercial, o qual, contudo não foi assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III e, portanto, não possui eficácia de título executivo extrajudicial - Falta de exigibilidade do título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude da inadimplência da promitente-compradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Alegação de ocorrência de capitalização mensal de juros - Necessidade de realização de perícia contábil - Entendimento pacificado pelo E. STJ (Resp. 1124552/RS) - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.
Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Comprador que viera a falecer pagava regularmente o seguro prestamista. Evento morte proporciona embasamento para quitação do saldo devedor. Obrigação de quitação que se apresenta adequada. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré restituição dos valores pagos pelo autor. Insurgência da ré que busca revogação do benefício da Justiça Gratuita dos autores e aplicação da sucumbência recíproca. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, reparação de danos materiais e reintegração de posse - Decisão indeferiu realização de prova oral - Ação com base em contrato particular de compromisso de venda e compra com reserva de domínio tendo por objeto alienação de quotas sociais, de estabelecimento comercial e imóveis - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (CPC, art. 932, VIII).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos requeridos reconvintes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Comissão de corretagem - Pagamento não demonstrado - Retenção indevida - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Frações de unidades imobiliárias - Multipropriedade - «Time Sharing - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização, julgada parcialmente procedente - Cláusula de eleição que não pode ser considerada em caso de relação de consumo - Comprovação da devolução dos valores através de distrato, subsistindo diferença a título de juros e correção monetária - Dano moral não evidenciado - Hipótese ensejadora de reparação simples de prejuízo material - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Acolhimento de ação de revisão de cláusula contratual e devolução de valores - Impossibilidade de cobrança contra o compromissário comprador de atualização monetária mensal, após a quitação contratual, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Estratagema utilizado pela promitente vendedora de destacar uma última parcela no ajuste firmado, para tal finalidade, que configura prolongamento artificial dele e justifica a devolução dobrada dos valores a serem ressarcidos - Afastamento da penalização por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de aplicação da lei de distratos - Não cabimento - Contrato anterior a sua vigência - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão do contrato por iniciativa dos compromissários compradores - Possibilidade reconhecida pelos Tribunais - Restituição de parte do preço pago, à razão de 75%, que se tem por adequada na espécie - Não demonstração da pendência de impostos, taxas ou contribuições associativas sobre o lote objeto do contrato - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pedido desmotivado do compromissário comprador para a sua rescisão e devolução dos valores pagos - Acolhimento parcial em sentença - Recurso da ré - Contratação firmada na vigência da lei 13.786/2018, a chamada lei do distrato, estabelecendo a multa de 10% do valor do contrato em caso de rescisão por iniciativa do compromissário comprador - Quitação somente de poucas parcelas do ajuste, valor inferior à multa estabelecida em lei para o distrato - Prévia notificação para constituição em mora - Improcedência da ação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão de contrato (compromisso de venda e compra de imóvel) cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento de arresto cautelar - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade de efetivação do arresto, com natureza cautelar, em outro processo, em que é parte a mesma ré - Improcedência da insurgência - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade de aguardo do contraditório para eventual reexame da questão - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra o indeferimento de denunciação da lide - Além dos argumentos do despacho agravado para indeferir esta pretensão, pesa também aqui o fato de que já se reconheceu, em outra demanda judicial, decidida na Justiça Federal, simulação entre a denunciante e a sociedade empresária denunciada - Decisão mantida - Recurso improvido, com revogação da medida liminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Acordo homologado judicialmente nos autos de ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra c/c pedido de reintegração de posse (art. 487, III, b, CPC) - Alegação do agravante de incorreção de valores, ao argumento de que deve ser indenizada com base no valor de mercado do imóvel - Não acolhimento, pois implicaria rediscussão de cláusula contratual prevista no acordo formalmente celebrado entre as partes e homologado por sentença judicial transitada em julgado - Pedidos subsidiários não acolhidos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária residencial - Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores - Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença - Afastamento da matéria de defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores - Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o pedido inicial - Multa de 2% por mês de atraso que incide sobre os valores até então pagos, de cálculo com a contratação, inexistindo abusividade em tal estipulação Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS -
Requerida-Reconvinte alega que não assinou o terceiro compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas não se manifestou sobre a assinatura do termo de rescisão de fls.35/36 (assinado na mesma data do compromisso) - Confissão da celebração da relação jurídica - Válido o contrato de fls.37/44 - Incontroverso que a Requerida-Reconvinte pagou a sexta parcela daquele contrato - Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação - Cabível a condenação ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019 - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento das parcelas vencidas após 12 de março de 2019, além da multa contratual de 2%, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Controversos os fatos alegados (celebração do terceiro compromisso de compra e venda) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO NO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (Lei 9.514/97, art. 23). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Devolução dos valores pagos pelo comprador que deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem. Correção monetária que é devida desde o desembolso dos valores pelo adquirente. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -
Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel -Insurgência do requerido - Inadimplemento incontroverso - Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato - Rescisão cabível - Perdimento integral das parcelas pagas - Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Entendimento jurisprudencial do STJ - Indenização por benfeitorias - Alusão genérica de existência de benfeitorias realizadas no imóvel - Ausência de documentos no processo que demonstrem minimamente a existência de tais benfeitorias - Questão não aventada nos autos - Indevida inovação - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ. 2) Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de documentação nos autos para comprovar a tese defensiva - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ. 2) Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de documentação nos autos para comprovar a tese defensiva - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso que difere daquela estipulada no contrato de financiamento. Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, data prevista no financiamento que é meramente estimativa. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância. Multa contratual e lucros cessantes. Possibilidade, no caso concreto, conforme detalhadamente descrito na sentença, que afasta suposta violação ao Tema 970 do C. STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Indenização - Atraso, do vendedor, na entrega da documentação para os compradores realizarem o financiamento imobiliário - Configuração - «Habite-se emitido após dois meses do prazo previsto para o término da obra - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade - Súmula 161 - Atraso inconteste das empreendedoras - Ressarcimento - Caracterização - Dano moral - Lesão à honra - Indenização - Necessidade - Fixação em R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrentes que auferem, individualmente, renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Aquisição de unidade imobiliária. Autor que pretende a rescisão do contrato com devolução de valores pagos. Decisão que determinou a emenda da inicial, com correção do valor da causa para o valor total do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado com a ação. Parte controvertida do negócio equivalente à importância cuja devolução se almeja. Inteligência do CPC, art. 292, II. Adequação determinada pelo juízo a quo se mostra desnecessária. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Compromisso particular de venda e compra para aquisição de lote de terreno. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cenário pandêmico que per se não autoriza a aplicação imediata da cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se a demonstração de que seus efeitos desequilibraram o sinalagma contratual. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inexistente in casu a demonstração de que os efeitos da crise sanitária tenham impossibilitado ou tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação na forma como pactuada. IGP-M que foi adotado como índice de correção das parcelas mediante comum acordo. Indexador que objetiva a atualização do valor da moeda, que pode flutuar no tempo, o que não acarreta desequilíbrio contratual, já que tal circunstância afeta ambas as partes de igual forma. A simples alta do IGP-M ainda que superior à de outros índices de correção monetária, não se deve unicamente à pandemia, sendo certo que sua substituição afrontaria a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Previsibilidade da diferença de variação observada entre cada índice, em razão dos distintos indicadores econômicos que são considerados em sua composição, bem como das naturais oscilações do mercado financeiro, aos quais todos estão sujeitos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade em relação a uma das coautoras. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Possível retenção de 20% do valor pago - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelos compradores que justifique a cobrança da taxa - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral bem fixadas - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedidos de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Multipropriedade (time sharing). Cota de unidade do empreendimento Residence Club AT The Hard Rock Fortaleza. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Caso fortuito e força maior não evidenciado. Contrato firmado após o início da pandemia de Covid-19. Inadimplemento da ré pelo atraso na conclusão das obras configurado. Devolução integral das parcelas pagas pelo autor que era de rigor. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou a ré a pagar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, estabelecendo como termo inicial o sétimo mês contado da data em que o imóvel deveria ser disponibilizado pela fornecedora, mais multa compensatória, bem como a ressarcir os valores a título de IPTU pagos pela requerente - Condenação, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Recurso da requerida alegando fortuito externo, tendo em vista atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento - Hipótese que configura, quando muito, fortuito interno, e que não afasta o atraso das rés, nem justifica a suspensão do presente processo - Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cumulação indevida de multas - Restituição do IPTU bem determinada, tendo em vista que não houve efetiva transmissão da posse do imóvel - Dano moral que, no entanto, deve ser afastado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de comprovação a direito da personalidade - Recurso da autora - Recurso da autora, postulando a correção do termo inicial da incidência dos lucros cessantes - Acolhimento - Termo inicial que deve ser o final do prazo de tolerância de 180 dias estipulado no contrato - Inviabilidade de incidência de outras multas - Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade, mas com fundamento no valor da condenação - Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Contratação entre particulares - Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Retenção de 5% do total integralizado e gasto de corretagem - Recurso da ré visando a plena abrangência de pena convencional de prefixação de perdas e danos - Pertinência, com respaldo no art. 416 do Código Civil - Inclusão de verba relativa a honorários profissionais - Sentença alterada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Restituição de 56 parcelas pagas, expressamente prevista no título judicial - Não caracterização de excesso de execução - Execução das verbas da sucumbência que deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio, observada a gratuidade da justiça deferida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 886/STJ. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Recurso especial representativo de controvérsia. Taxa de condomínio. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. CCB/2002, art. 1.345. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 886/STJ - Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.
Tese jurídica firmada: - a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto;
c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Rescisão incontroversa. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 10% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Ausência de provas acerca de quaisquer despesas administrativas suportadas pela ré. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Valores a serem restituídos à autora que devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso. Demanda julgada procedente. Encargos da sucumbência carreados à ré. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Loteamento Jardim Record, Gleba C. Pretensão consistente na anulação do negócio jurídico, em razão da ocorrência de vício de consentimento. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de coação, dolo ou erro. Validade do negócio que obsta o reconhecimento da usucapião. Sentença de improcedência corretamente proferida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Ausência de prazo para a entrega da obra. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição que deve ser integral, à exceção do seguro prestamista. Precedente desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Apuração dos consectários legais que não comporta modificação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote