(DOC. VP 294.2028.9058.7599)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Indenização - Atraso, do vendedor, na entrega da documentação para os compradores realizarem o financiamento imobiliário - Configuração - «Habite-se» emitido após dois meses do prazo previsto para o término da obra - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade - Súmula 161 - Atraso inconteste das empreendedoras - Ressarcimento - Caracterização - Dano moral - Lesão à honra - Indenização - Necessidade - Fixação em R$ 2.00

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