Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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851 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). ... ()
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852 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ausência de prova, ademais, de pretensão dirigida à obtenção de vantagem econômica. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. A despeito do caráter frugífero que ostenta, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Hipótese de longo período de exercício de posse plena (sete anos) de terreno inserido em loteamento dotado de completa infraestrutura. Irrelevância. Precedente específico do STJ datado de 01.10.2024. Eventuais débitos de IPTU e de outros encargos propter rem, desde a transferência da posse, que neste caso efetivamente se deu com a assinatura do contrato, até a citação, a serem descortinados na execução, de igual modo admitem desconto. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência parcial do pleito inicial. Irresignação dos autores visando à restituição da totalidade dos valores pagos ou à retenção de 10% desse montante pela vendedora. Não acolhimento. Expressa obrigação contratual no sentido de que a obtenção do financiamento bancário era ônus dos promitentes compradores. Hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva dos adquirentes. Não contratação de financiamento imobiliário que decorreu unicamente da insuficiência da renda mensal dos autores. Negócio jurídico firmado na vigência da Lei do Distrato. Empreendimento construído no regime de patrimônio de afetação. Cabimento da retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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854 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual - Inadimplemento dos vendedores - Impossibilidade de financiamento - Rescisão decretada - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva afastada - Preliminares rejeitadas - Relação de consumo caracterizada - Exceção de contrato não cumprido não demonstrada - Cabimento de indenização, referente à construção de benfeitorias - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso adesivo dos réus desprovido... ()
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855 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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856 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Quantia que se mostra suficiente - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso dos réus improvido, parcialmente provido o do autor.... ()
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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Alegação de omissão quanto ao período de mora reconhecido para a aplicação de multa contratual. Vícios alegados não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
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858 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões de resolução do contrato e reintegração de posse julgadas procedentes - Inadimplência dos réus, compromissários compradores, que restou incontroversa - Proposta dos réus de parcelamento do débito, de acordo com seus interesses e possibilidades, que não pode ser imposta aos autores - Alegações de posse de boa-fé e função social do contrato que não socorrem os réus - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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859 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - Compensação dos valores pagos pelos meses de inadimplência do comprador - Não verificação - Irregularidade do empreendimento, com óbice à sua conclusão - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da Associação... ()
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860 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos compradores - Possibilidade - Lei 9.514/1997 - Não configuração - Constituição em mora dos devedores e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência dos compradores antes de configurada a inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva - Lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Recurso parcialmente provido.... ()
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861 - STJ. Compromisso de compra e venda. Indenização. Prescrição.
«A prescrição passa a fluir do momento em que nasceu o direito a exigir a outorga da escritura de compra e venda, correspondendo ao da integralização do preço, na medida em que as perdas e danos operam em substituição à obrigação originária. Recurso não conhecido.... ()
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862 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra caracterizado. A dilação de prazo discutida em assembleia apenas confirma o descumprimento contratual para a entrega do empreendimento. Precedentes desta Corte. Ilegalidade da cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o término do prazo de tolerância para entrega das chaves. Tema 996 do STJ, tese 3. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, tese 5; e Tema 996 do STJ, tese 2. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte... ()
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863 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Distrato firmado entre as partes - Pretensão de nulidade para alteração da forma de retenção dos valores pagos - Não cabimento, em conta a livre manifestação de vontade das partes ao firmá-lo, dispondo sobre direitos disponíveis - Ausência de vício consentimento capaz de anulá-lo - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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864 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.
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865 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Lote - Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes - Desistência dos compradores - Condenação ao pagamento de taxa de fruição - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Precedentes do STJ - Descabimento da pretensão dos compradores de restituição integral de valores pagos a título de comissões e taxa SATI, diante da ausência de prova de pagamento de qualquer quantia nesse sentido - Sucumbência mínima dos autores/compradores - Encargos daí decorrentes que devem ser suportados pela ré - Apelação provida em parte... ()
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866 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO -
Celebração de compromisso de compra e venda antes da constrição que, por si só, já constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel - Impossibilidade de se presumir a má-fé do adquirente - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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867 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autores que buscam o reconhecimento da abusividade de cláusula que impõem correção monetária mensal em contrato de parcelamento com prazo inferior a 36 meses, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos a maior - Insurgência da ré - Cláusula em manifesto desacordo com o disposto na Lei 10.931/2004, art. 46 - Abusividade verificada ante a ilegalidade patente da cláusula - Restituição em dobro devida conforme CDC, art. 42 - Recurso desprovido.... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Rescisão Contratual com Restituição de 90%, com pedidos alternativos. Compromisso de Venda e Compra. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Descabido o pedido de devolução dos valores pagos a título de financiamento de Imóvel objeto de Alienação Fiduciária em garantia, que só seria possível com o reconhecimento de saldo favorável a Autora na Leilão do Imóvel garantidor da dívida. Não há que se falar em resolução do compromisso de compra e venda, porque todos os seus efeitos já foram produzidos. Inaplicável também ao caso em análise o disposto no § 5º do art. 67-A em decorrência da Lei 13.786/18. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Resilição do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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870 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de rescisão contratual por culpa da vendedora - Atraso na entrega da obra - Não caracterização - Aditivo contratual que altera o prazo inicial da entrega da edificação - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, no aditivo firmado entre as partes, ou vício de consentimento no momento da confecção do contrato - Transparência das cláusulas contratuais - Possibilidade de rescisão por culpa dos adquirentes que desistem do negócio - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79, vigente quando da assinatura do contrato - Recurso provido... ()
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871 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Atraso na entrega - Procedência - Ausência de violação ao art. 1010, CPC - Preparo em dobro devidamente recolhido - Inexistência de deserção - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminares afastadas - Validade do prazo de tolerância de 60 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Incidência de multa, conforme expressa previsão contratual - Danos morais - Atraso superior a três anos, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Precedentes do STJ - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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872 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Aplicação do CDC - Rescisão contratual - Inadimplemento do comprador - Devolução de 90% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Arras - Valor do sinal que compõe o preço - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a reintegração da posse à autora. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para a parte comprovar a existência de edificação ou benfeitoria no imóvel. Juízo a quo que afastou a incidência da taxa de fruição sem indicar os elementos comprobatórios da ausência de edificação no local. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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874 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade condominial em incorporação - Rescisão do contrato por culpa do comprador que desistira do negócio - Procedência - Inconformismo - Contrato firmado na vigência da lei 13.786/2018 (lei do Distrato) - Aplicabilidade - Patrimônio de afetação - Percentual de retenção majorado para 50% dos valores pagos pelo comprador, conforme lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Devolução da comissão de corretagem - Ilegitimidade - Previsão contratual de que tal encargo estaria sob a responsabilidade do comprador - Preço da comissão apartado do preço do contrato - Transparência - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 0938) - Juros de mora que fluem do trânsito em julgado, conforme pedido da apelante e do Tema 1002, do STJ - Sentença reformada - Apelo provido em parte - Sucumbência invertida... ()
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875 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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876 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alegada ausência de recebimento, pelo cedente, do preço do negócio. Hipótese em que não constam no instrumento informações relativas ao preço do negócio firmado e às condições de pagamento. Sentença anulada para reabertura da instrução, sem que tenha sido possível a realização de perícia grafotécnica, em razão da reduzida qualidade da cópia do cheque supostamente dado em pagamento, atestada por dois peritos especializados. Autor que não providenciou o necessário para a oitiva das testemunhas, consistentes no adquirente do bem perante a proprietária, que cedeu seus direitos ao autor, e do terceiro que recebeu o cheque por endosso. Posterior óbito do filho do demandante, que alegadamente participou das negociações, sem que se tenha colhido seu depoimento. De todo modo, elementos existentes nos autos que evidenciam o pagamento do preço de R$ 10.000,00 ao filho do autor pela aquisição do imóvel, conforme recibo por ele assinado e cheque nominal ao demandante, efetivamente compensado. Valor adimplido que corresponde ao montante pago por lotes semelhantes no mesmo residencial. Ausência de demonstração de que, à época da venda, o bem estivesse quitado, a justificar a cobrança do valor de mercado, e o que não se evidenciou ajustado, seja no instrumento contratual ou de forma verbal. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes nesse sentido - Agravo de instrumento e agravo interno interposto contra a decisão de não concessão da antecipação da tutela recursal não conhecidos, para fins de redistribuição... ()
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878 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Lei n.9.514/97 que não afasta a incidência do CDC - Constituição em mora do devedor e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência do comprador antes de configurada, adequadamente, a sua inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção para a remuneração das despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Majoração do percentual de retenção - Não cabimento - Montante suficientemente arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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879 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
Tutela de urgência (visando o pagamento das prestações contratuais, pelos valores que o autor entende corretos) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegada onerosidade excessiva (cobrança de dupla correção monetária e capitalização de juros) que demanda dilação probatória - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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880 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo as compromissárias compradoras em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa das devedoras - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa das compradoras - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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881 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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882 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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883 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% do valor - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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884 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Comercialização da unidade imobiliária sem prévio registro da incorporação - Violação aos ditames da Lei 4.591/1964 - Incidência da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/1964 - A base de cálculo do valor devido a título de taxa judiciária na Justiça Estadual no Estado de São Paulo é estabelecida na Lei Estadual 11.608/2003, e, no caso, o preparo recursal, corresponde à porcentagem de 4% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 4º - Não complementação do preparo pelos requerentes - Recurso dos autores não conhecido por estar deserto e apelação da ré desprovida... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiros. Compromisso de venda e compra de imóvel. Embargantes que alegam ter adquirido do comprador original o lote, mediante contrato de gaveta. Cessão de direitos sem prévia e expressa anuência da compromissária vendedora. Cessionários que, nessas circunstâncias, estão sujeitos aos efeitos da rescisão do contrato, dada a circunstância de que sua posse, precária. Efeitos da cessão que, portanto, não se produziram perante a embargada - Posse que não pode ser considerada justa, sendo de rigor a manutenção da constrição do imóvel. RECURSO PROVIDO.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO.
Decisão que indeferiu o levantamento do depósito judicial em ação de desapropriação ante a controvérsia sobre o domínio do bem. As alienações sucessivas do bem e a cadeia de sucessão de direitos entre os titulares do domínio registral, do compromisso de venda e compra e do direito de cessão se apresentam definidas. O recebimento por quem conste como último na cadeia de transmissão de direitos, com a aquiescência dos anteriores, produzirá quitação contra todos. Não há discussão sobre o domínio do bem. Decisão reformada. ... ()
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887 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA -
Indenização por perdas e danos - Vaga de garagem atribuída à autora em área comum e externa ao condomínio - Indenização por danos materiais pela alegada desvalorização do imóvel - Não cabimento - Vaga que é indeterminada e temporária, sujeita a rodízio conforme sorteio anual realizado, atribuída à autora apenas por período certo e determinado - Indenização por danos materiais afastada - Falta de informações claras e adequadas ao atribuir vagas externas ao condomínio, impedindo a fruição normal e segura da respectiva vaga, gerando constrangimentos e insegurança que superam o aborrecimento comum - Indenização por danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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888 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... ()
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889 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Pugna que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da execução - Pleito concedido em Primeiro Grau - Ausência de interesse recursal neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida... ()
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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892 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Anulação de Negócio Jurídico - Sentença de Improcedência - Insurgência do Autor - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Sentença Apelada que careceu de fundamentação em relação à Simulação debatida pelo Apelante, a qual, se comprovada, pode se mostrar relevante para as pretensões autorais - Inexistência de elementos, por ora, que permitam o julgamento antecipado da lide e a análise por este Colegiado - Retorno dos autos à origem para produção de provas aptas ao julgamento do mérito da lide que é de rigor - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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893 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensão revisional do contrato julgada improcedente - Pretendida substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCP como índice de reajuste do contrato - Efeitos da pandemia que afetaram ambos os contratantes - Ausência de demonstração dos efeitos da pandemia sobre as atividades dos autores, de modo a tornar impossível ou extremamente oneroso o cumprimento da obrigação - Imprevisibilidade e onerosidade excessiva não reconhecidos - Alteração unilateral incabível - Pacta sunt servanda - Apelação não provida... ()
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894 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA -
Rescisão e restituição de valores - Alegada existência de débitos de IPTU anteriores à assinatura do compromisso incidentes sobre o lote negociado - Ré que comprovou que a exigibilidade dos apontados débitos se encontram suspensos - Autora que se encontra inadimplente - Culpa da autora pela rescisão, caracterizada a desistência do negócio - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79, pois vigente quando da assinatura do contrato em outubro de 2020 - Percentual de retenção à título de despesas administrativas e cláusula penal limitada a 10% sobre o valor do atualizado do contrato, que engloba o sinal, pois integrante do preço, além de retenção integral da comissão de corretagem, das taxas de manutenção, clube slim e dos encargos da mora - Indenização à título de taxa de ocupação afastada, por se tratar de terreno não edificado - Entendimento do C. STJ - Despesas e tributos incidentes sobre o lote - Responsabilidade da compradora, por estar na posse precária do bem, até a efetiva reintegração pela vendedora - Restituição do saldo remanescente, devidamente corrigido pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a contar dos efetivos desembolsos, incidentes juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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895 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais. «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno e Aquisição de Futura Unidade Autônoma, com Financiamento". DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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896 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Revisão contratual - Discórdia dos valores exigidos - Contrato efetuado em janeiro de 2022 - Aplicação de INCC/FGV até a expedição do habite-se, sendo depois substituído pelo IPCA/IBGE para o reajuste das prestações, acrescidos de juros de 1% ao mês - Distribuição das parcelas calculadas em valores decrescentes ao longo do tempo - Regularidade - Cláusulas estipuladas livremente pelas partes, que não ferem legislação, inclusive a consumerista, vigente - Ausência de abusividade e de onerosidade excessiva - Prevalência do princípio da força obrigatória do contrato - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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897 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()
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898 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda
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899 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Bem imóvel - Evicção - Direito do evicto de ser indenizado pelos prejuízos que diretamente resultem da evicção - Ação de reintegração de posse proposta pela apelada e julgada improcedente, título judicial transitado em julgado - Ausente cerceamento de defesa - Causa madura para julgamento - Questão exclusivamente de direito - Ademais, prova testemunhal produzida nos autos da ação de reintegração de posse que nada esclareceu sobre o negócio celebrado com terceiro, demanda da qual o apelante foi parte - Gratuidade de justiça - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Além disso, fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Recolhimento de preparo - Comportamento contraditório vedado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela exequente - Inconformismo da exequente, alegando que as pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud são desnecessárias, uma vez que já foi indicado bem à penhora, devendo haver o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos que o executado possui, em face do compromisso de venda e compra em execução, sobre o lote 42 da quadra A, do loteamento Recanto Roselândia - Descabimento - Necessidade de observância da ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 - Recurso desprovido.... ()
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