(DOC. VP 516.7852.2218.3386)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo as compromissárias compradoras em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa das devedoras - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos va

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