(DOC. VP 132.2915.8276.2372)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização derivadas de compromisso de venda e compra de imóvel já aperfeiçoado - Obrigação dos adquirentes de providenciarem a escritura definitiva de compra e venda do imóvel e registrarem o título translativo junto ao cartório imobiliário, bem assim de arcarem com o pagamento dos débitos que recaem sobre a unidade adquirida - Matéria inserida no âmbito de competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado dest

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