(DOC. VP 715.8584.5502.4018)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Resilição do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Comissão de corretagem. Tema 938, STJ. Comissão de corretagem não prevista no contrato. Ausência de informação clara e expressa. - Juros de mora. Distrato formalizado. Resistência da apelante em restituir valores sob fundamento de que se cuidava de comissão de corretagem. Juros que incidem desde a data do d

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