Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

901 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. ... (Continua)

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902 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de rescisão contratual e de reintegração de posse julgada procedente - Rescisão por inadimplência dos réus, compromissários compradores - Contraprestação pela fruição do lote indevida, dada a inexistência de edificação sobre o terreno, consoante entendimento da Câmara - Contrato que prevê expressamente o direito à retenção do IPTU na hipótese de rescisão por culpa dos compradores - Verba que deve ser deduzida da quantia a ser restituída - Precedentes deste Tribunal - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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903 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária - Reapreciação ( art. 1030, II, CPC) -Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Comprovado o atraso na entrega - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na obra, se não se faz prova do impedimento decorrente deste fato - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Ausência de prova de que os autores pediram a rescisão do contrato - conversações que não resultaram em formalização de distrato - Lucros cessantes indevidos, força do Tema Repetitivo 970 do STJ - Multa devida, de acordo com a contratação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido, reapreciada a decisão original... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela exequente - Inconformismo da exequente, alegando que as pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud são desnecessárias, uma vez que já foi indicado bem à penhora, devendo haver o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos que o executado possui, em face do compromisso de venda e compra em execução, sobre o lote 42 da quadra A, do loteamento Recanto Roselândia - Descabimento - Necessidade de observância da ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 - Recurso desprovido.... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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906 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Assistência Judiciária - Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Pessoa jurídica de Direito Privado - Necessária a demonstração da alegada hipossuficiência (providência por ela desatendida) - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Extensa movimentação financeira que se contrapõe à alegada necessidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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907 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Loteamento em construção - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade da legislação especial em caso de inadimplemento da credora fiduciária - Súmula 161 do TJ/SP - Comprovação do atraso na entrega do empreendimento, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Questão sedimentada na jurisprudência - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Custos para registro, ITBI, IPTU e emolumentos cartorários - Súmula 543/STJ - Restituição integral dos valores pagos antes da entrega do bem - Cabimento - Aplicação da taxa Selic, seguindo entendimento atual do STJ - Sentença alterada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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908 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -

Imóvel adquirido pela apelada, porém não registrado e posteriormente vendido a terceiro de boa-fé - Apelante condenado criminalmente por estelionato - Prescrição não verificada - Prazo decenal contado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença criminal - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Recurso não provido... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Desistência do comprador - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Taxa de ocupação indevida ao passo que o imóvel é apenas um lote de terreno - Afastada a multa de 10% sobre o valor total do contrato - Avença que deve ser submetida aos ditames do CDC - Montante a título de retenção fixado em 25% dos valores pagos - Recurso provido... (Continua)

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911 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que celebrou com o réu apelante contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de imóvel - Cláusula contratual que estabelecia que o imóvel seria transferido sem dívida ou ônus anteriores à data da contratação - Constatação de que o imóvel, no entanto, tinha dívidas tributárias, condominiais e de consumo - Pretensão do autor ao ressarcimento e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar o valor das dívidas apuradas, e indenização por dano moral de R$ 8.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Comprovação documental da existência do contrato, celebrado entre a autora e o apelante, com cláusula de entrega do imóvel sem débitos e ônus - Comprovação da existência de dívidas anteriores ao compromisso - Ausência de interesse do apelante réu em postular a condenação do corréu, devendo eventual direito de regresso ser veiculado na via própria - Apelante que não impugnou a existência de danos morais - Inviabilidade de «reformatio in pejus - Recurso desprovido.... (Continua)

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912 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Entrega de unidade com ausência de ponto de instalação de ar-condicionado, em desacordo com o que foi apresentado no apartamento decorado e memorial descritivo - Na presente hipótese, a entrega do imóvel em desacordo com o que foi exibido no momento da contratação, sendo o bem destinado à residência dos compradores, no qual há a expectativa que venham a residir por longo período, diante do prazo de financiamento, não pode ser entendido como mero aborrecimento, chateação ou insatisfação com o negócio feito, importando em violação a direito da personalidade - Dano moral caracterizado - Valor majorado para R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso provido em parte... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compromisso de venda e compra. Ação de adjudicação compulsória. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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915 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada (além de auferir renda mensal superior a 3 salários mínimos) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Indeferimento de pedido de produção de prova pericial - Rol do CPC, art. 1015 - Matéria que não é impugnável por meio de agravo de instrumento, ainda que reconhecida a mitigação da taxatividade daquele rol - Magistrado como destinatário da prova. ... (Continua)

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918 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação revisional de contrato. Pretensão de substituição do índice de reajuste previsto no contrato (IGP-M). Julgamento antecipado do mérito que não importou cerceamento de defesa. Prova ansiada que não alteraria a solução dada à demanda. Expressa previsão de que as parcelas do preço seriam reajustadas mensalmente pelo IGP-M. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor de compra da moeda. Ausência de óbice à aplicação do índice. Abusividade inexistente. Onerosidade excessiva não configurada. Efeitos econômicos da pandemia que não atingiram apenas o autor, de modo que não há desequilíbrio que justifique a pretendida intervenção judicial no contrato. Dificuldades financeiras que não impõem a redução das parcelas. Precedentes. Preservado o índice de reajuste livremente eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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919 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega do imóvel - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Responsabilidade da construtora pela restituição da corretagem - Aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, ambos do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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920 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Reapreciação, em virtude de anulação parcial do acórdão pelo STJ - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Divergências acerca do valor do negócio, que inviabilizaram a concretização do ajuste - Circunstâncias que não permitem atribuir responsabilidade pela rescisão a quaisquer das partes - Rescisão decretada, com retorno das partes ao status quo ante - Retenção das arras pelo vendedor - Ausência de danos materiais e morais imputáveis aos compradores, pela frustração da aquisição de novo imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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921 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Tema 1095 - Inaplicabilidade ao caso - Ausente consolidação na posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal - Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença reformada. ... (Continua)

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922 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual requerida pelos compradores. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Apelo restrito a alterar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como a ver reconhecidos danos morais. Descabimento. Atualização que incide dos respectivos desembolsos, ao passo que os juros de mora, nesses casos, fluem do trânsito em julgado. Tema 1002 do STJ. Abalo anímico não configurado a partir da mera discordância acerca dos termos do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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923 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pretensão à condenação do réu à transferência de imóvel. Impossibilidade. Preço pago apenas parcialmente. Financiamento bancário garantido pela alienação fiduciária do imóvel não integralmente quitado. Cessão do contrato de financiamento sequer prevista no compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Inadimplência dos compradores - Caracterização - Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso dos autores, parcialmente provido - Recurso da demandada ao qual se nega provimento... (Continua)

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925 - TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

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926 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inaplicabilidade aos contratos anteriores.

«O entendimento majoritário da 4ª Turma do TST exclui a incidência do CDC nos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor.... (Continua)

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927 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção - Pretensão de obter a manutenção do contrato, a concessão de prazo para pagamento do saldo devedor, acrescido de multa, e a condenação da autora a restituir os valores das benfeitorias introduzidas no imóvel - Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Pretensão de que a base de cálculo da multa contratual seja o valor total do contrato, conforme ali previsto - Rejeição - Base de cálculo estipulada para a hipótese de rescisão do contrato - Danos morais não verificados - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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928 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção reduzida ante os termos do ajuste firmado - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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929 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL SEM REGULARIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE BEM DECRETADA - INDENIZAÇÃO EXATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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930 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL -

Autor que, dentre vários pedidos, aponta a prática de anatocismo no tocante ao saldo devedor, no cálculo das prestações (mormente diante da adoção da Tabela Price) e utilização do IGPM como índice de atualização. Requerimento de perícia contábil. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Imprescindível a realização de perícia para o desfecho do processo, comprovando efetivamente a exatidão - ou não - das parcelas cobradas. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato. Indeferimento pelo Juízo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ainda que haja comprovação documental do atraso na entrega da obra, não se verifica o perigo de dano. Autor que já estava inadimplente antes da distribuição da ação. Procedimento para consolidação da propriedade iniciado pela credora fiduciária. Saldo devedor vencido que foi integralmente antecipado. Inexistência de parcelas em aberto. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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932 - STJ. Compromisso de compra e venda. Interpelação premonitória.

«Se a interpelação menciona precisamente qual a prestação devida, no caso, a da entrega das chaves, ainda que não indique o valor em moeda corrente, solicitando a presença do devedor na sede da credora para pagamento, não é possível considerá-la ineficaz, uma vez que atingiu, completamente, a sua finalidade de exortar o devedor para que cumpra a sua obrigação.... (Continua)

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933 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pedido inicial visando indenização porque não disponibilizada ao autor vaga de garagem prevista no memorial descritivo do contrato firmado - Prova pericial conclusiva indicando que dispõe o demandante de vaga de garagem indeterminada, para a qual será eventualmente necessário o concurso de manobrista - Previsão na matrícula - Constatação de que dispõe o edifício de 342 vagas de garagem, distribuídas em vários pavimentos, de acordo com a contratação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão c/c reintegração de posse - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o prosseguimento válido e regular do feito (abandono de causa) - Inércia por parte da autora, mesmo após instada a se manifestar sob pena de extinção, sendo que já havia sido deferido pedido de dilação de prazo bem como a autora já havia sido intimada pessoalmente para dar efetivo prosseguimento - Recurso desprovido... (Continua)

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935 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual por culpa do autor. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 e Tema Repetitivo 938 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese, entretanto, a revelar que 25% do valor pago (R$ 9.900,04) supera 10% do contrato (R$ 8.290,00), por isso, neste caso, correta se mostra a base de cálculo da retenção eleita pela r. sentença. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Disciplina da sucumbência, ainda mínima da ré, mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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936 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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937 - STJ. Compromisso de compra e venda. Necessidade de prévia interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para os fins do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º.... (Continua)

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938 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição, por consequência, do pedido de afastamento ou redução da condenação ao pagamento de multa contratual - Fatura de energia elétrica inadimplida pelos autores-reconvindos - Inserção de dados pessoais da ré-reconvinte em cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Valor, no entanto, arbitrado em excesso - Redução - Apelação provida em part... (Continua)

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939 - STJ. Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

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940 - STJ. Compromisso de compra e venda. Extinção do contrato. Desequilíbrio.

«Justificado o inadimplemento pela superveniência de fato impeditivo do cumprimento do contrato, com desequilíbrio resultante da desvalorização da moeda, sucessiva aplicação dos planos econômicos e diferentes critérios para atualização dos créditos, pode o devedor pleitear a extinção do contrato.... (Continua)

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941 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, desonerando a autora do pagamento das taxas de manutenção do loteamento) - Indeferimento - Recurso interposto pela autora que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à prolação de sentença (decreto de improcedência) - Recurso prejudicado... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Rescisão do contrato por parte dos autores/compradores - Percentual de retenção fixado em 25%, que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em setembro de 2015 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... (Continua)

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943 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Retenção de valores, pelo incorporador, a título de comissão de corretagem. Possibilidade. Condição aceita pelo compromissário comprador em contrato diverso do compromisso de compra e venda rescindido. Recurso parcialmente provido.

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944 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Correção do preço.

«Reconhecida a falta de pagamento da diferença de correção monetária das prestações, calculada de acordo com o índice contratado, descabe reexaminar o tema na via especial.... (Continua)

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945 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 14.854,65 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com consequente apelo dos requeridos. Recorrentes que aduzem excesso de cobrança ante acordo verbal. Acordo verbal posteriormente descumprido pelos devedores que não é hábil a modificar a obrigação original como defendem os apelantes, observado que os pagamentos parciais realizados pelos recorrentes foram considerados na planilha de débito apresentada pela autora recorrida. Recurso não provido... (Continua)

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946 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de afetação - Sentença considerando a rescisão imotivada da autora nesta contratação e condenando as rés na devolução de 80% dos valores integralizados. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Art. 413, do CC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de demonstração de prejuízo que justifique a manutenção da multa no patamar máximo - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO.

Sentença de procedência. Partes que se compuseram amigavelmente e apresentaram pedido de desistência do recurso. Homologação do acordo nesta instância. Acordo homologado.  Recurso da ré não conhecido.... (Continua)

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949 - TJSP. INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164/STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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950 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer. Pedidos julgados parcialmente procedentes apenas para impor à ré a obrigação de entregar ao autor o memorial descritivo e as plantas das partes hidráulica e elétrica do imóvel. Insurgência da ré quanto ao fornecimento das plantas. Descabimento. A despeito da ausência de imposição legal a respeito da Lei de Incorporações Imobiliárias ou no Código de Obras do Município de Sorocaba, a obrigação decorre das normas do CDC, que preveem o direito à informação como direito básico do consumidor e a responsabilidade da fornecedora por danos decorrentes de informações insuficientes. Fornecimento de plantas de hidráulica e de elétrica que é indispensável para que o adquirente possa fazer uso correto e seguro do imóvel, e providenciar as manutenções necessárias à sua conservação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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