(DOC. VP 811.2960.7244.8705)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada (além de auferir renda mensal superior a 3 salários mínimos) - Decisão mantida - Recurso improvido

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