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(DOC. VP 103.1674.7163.4900)

STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inaplicabilidade aos contratos anteriores.

«O entendimento majoritário da 4ª Turma do TST exclui a incidência do CDC nos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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