(DOC. VP 103.1674.7163.4900)
STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inaplicabilidade aos contratos anteriores.
«O entendimento majoritário da 4ª Turma do TST exclui a incidência do CDC nos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote