(DOC. VP 477.2418.5565.7320)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária - Reapreciação ( art. 1030, II, CPC) -Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Comprovado o atraso na entrega - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na obra, se não se faz prova do impedimento decorrente deste fato - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Ausência de p

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