(DOC. VP 165.9221.0009.7000)

TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.»

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