(DOC. VP 808.2340.0796.2374)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO -

Imóvel adquirido pela apelada, porém não registrado e posteriormente vendido a terceiro de boa-fé - Apelante condenado criminalmente por estelionato - Prescrição não verificada - Prazo decenal contado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença criminal - Inteligência do art. 200 do Código Civil - Recurso não provido

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