Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

801 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva das corrés FERRAZZA e ENGIMOB que não se reconhece, posto que não participaram do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que tampouco restou comprovada a suposta formação de grupo econômico entre as três empresas - Corré AM7 que agiu de forma fraudulenta, simulando a venda da unidade autônoma para os apelantes, sem a efetiva ciência das duas construtoras - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Fato que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Precedentes. Expedição do «habite-se que deve coincidir com a entrega física do imóvel, sob pena de caracterizar inadimplemento. Inteligência da Súmula 160/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual e de indenização de lucros cessantes julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Compromissários compradores que, a despeito do atraso na entrega do empreendimento, quitaram todas as parcelas ajustadas, inclusive as vencidas no período, recebendo suas chaves - Conduta que desautoriza a rescisão contratual, a pretexto de atraso na entrega do empreendimento - Generalidade do alegado acerca da qualidade do imóvel e itens que o compõem que não autoriza conclusão diversa - Apelação não provida.... (Continua)

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804 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (visando a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes) - Indeferimento - Inconformismo - Afastamento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Preço ainda não integralizado pelo comprador, ora agravante (remanescendo saldo devedor aproximado de 80 parcelas) - Situação de urgência também inexistente - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Diferença apurada está em conformidade com a tolerância de 5%, prevista no art. 500, § 1º do CC. Não constatada a inviabilidade de utilização da área gramada. Indenização que não se justifica. Sentença reformada. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de procedência. Fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Insurgência do réu. ... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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809 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autora que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição decenal - Insurgência da autora - Prescrição decenal, por se tratar de descumprimento contratual, e não trienal como suscitado pela ré, aplicável aos casos de responsabilidade civil aquiliana - Prazo prescricional que teve início com o fim do prazo para conclusão das obras já considerada a tolerância de 180 dias que se encerraria em novembro de 2012 - Suspensão da prescrição por 4 meses e 10 dias durante a pandemia por força da Lei no. 14.010/2020 - Prescrição que teria como termo final março de 2023, sendo a demanda ajuizada antes disso - Prescrição não verificada - Entrega das chaves dissociada da conclusão das obras e condicionada ao pagamento integral do preço ou contratação de financiamento - Cláusula que vincula a entrega das chaves a conclusão do financiamento que é abusiva - Tema 996 do STJ - Chaves que deveriam ter sido entregue até o fim do prazo de tolerância para a conclusão das obras, porém foram entregues 9 meses depois - Mora não impugnada pela requerida em sede de contestação - Lucros cessantes que são devidos conforme súmula 162 deste E. Tribunal e tema 996 do STJ - Indenização por lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Dano moral não verificado - Mero dissabor que não afeta os direitos de personalidade da autora - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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810 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de restituição do sinal/arras julgada parcialmente procedente - Retenção integral do sinal/arras pela promitente vendedora inadmissível, inexistente coisa julgada a esse respeito - Retenção de 20% do que foi pago pelos autores que se encontra dentro da margem que tem sido admitida pela jurisprudência - Litigância de má-fé não reconhecida - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos autores - Benefício revogado - Apelação parcialmente provida para esse fim... (Continua)

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811 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio de compra e venda de bem imóvel que gera mais que mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou não apenas a imobiliária, mas também a promitente vendedora à restituição da comissão de corretagem, em desacordo com o pedido formulado na inicial. Sentença extra petita neste ponto. Reconhecimento, por parte dos autores, que a responsabilidade pela comissão de corretagem cabe apenas à imobiliária corré. Afastamento da condenação da promitente vendedora apelante à restituição da comissão de corretagem. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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813 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente. ... (Continua)

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814 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência quanto à manutenção da rejeição da impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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815 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -

Procedência - Inadimplemento do preço incontroverso- Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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816 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote de terreno - Adquirente que deve arcar com IPTU apenas a partir da imissão na posse do lote - Existência de provas suficientes de que o réu obstou a construção do muro de divisa, devendo responder pelas despesas daí decorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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817 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização - Autora que firmou com as rés contrato de compromisso de compra e venda, já rescindido, com a retomada do imóvel - Autora que alega nunca ter tido a efetiva posse do bem - Rés que, no entanto, não regularizaram a situação do bem, permitindo que ele continuasse cadastrado em nome da autora, o e não pagaram o IPTU, o que deu ensejou ao ajuizamento de execução fiscal contra ela e o apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a restituir à autora o valor dela cobrado a título de IPTU, e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Legitimidade de todos aqueles que integraram a cadeia de consumo - Débitos tributários que devem ser suportados por quem tinha a posse do imóvel - Autora que nunca chegou a ter a efetiva posse, uma vez que não foram concluídas as obras de infraestrutura do imóvel - Ausência de comprovação, pelas rés, de efetiva entrega da posse, não bastante a cláusula inserida no contrato de adesão - Débito tributário a cargo das rés -Dano moral configurado, tendo em vista o ajuizamentos das execuções fiscais contra a autora e sua inscrição na dívida ativa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se afigura razoável - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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818 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Ausência de pagamento do saldo residual pelos compradores - Disposição contratual que impedia a referida entrega - Atraso não caracterizado - Danos morais não configurados - Inexistência de situação excepcional a ensejar reparação - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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819 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promitente vendedora - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Questão sedimentada na jurisprudência - Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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820 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por promitente comprador em face de promitente vendedora que, após a rescisão do contrato não alterou o cadastro perante a Fazendo Municipal, sofrendo o autor cobranças de IPTU indevidas - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Dano moral in re ipsa comparado a situação de inscrição de CPF em cadastro de proteção ao crédito indevida, por analogia - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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821 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Revisão do valor das prestações - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Alteração na composição familiar e consequente onerosidade para o pagamento das prestações - Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença - Exclusão do filho como mutuário que é superveniente à contratação e que não vincula a vendedora - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em multipropriedade cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que defere em parte pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pela autora - Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso - Desatendimento da decisão para comprovar o recolhimento do preparo em dobro - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Recurso não conhecid... (Continua)

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823 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a exclusão de bem imóvel do plano de partilha por não estar registrado em nome do «de cujus - Irresignação dos herdeiros - Cabimento - São passíveis de serem inventariados os direitos decorrentes de compromisso de venda e compra (art. 620, IV, «g, CPC/2015), independentemente de registro - O inventário é a via adequada para a regularização da propriedade, seja para possibilitar o recebimento da escritura definitiva da compromissária vendedora ou para os herdeiros poderem valer-se das ações cabíveis à satisfação da pretensão- Precedente do STJ - Agravo provido... (Continua)

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824 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cancelamento de hipoteca - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência da agravante - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que não foi intimada pessoalmente, em detrimento do disposto na súmula 410 do C. STJ - Não acolhimento - Súmula ainda em vigor - Agravante que, no entanto, se apresentou no processo desde a concessão de tutela antecipada concedida aos agravados suprindo a falta de intimação pessoal - Comparecimento espontâneo que supre a citação - Ordem de citação que continha a determinação para o cumprimento da liminar, sob pena d multa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.    ... (Continua)

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825 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Tributos e despesas incidentes sobre o imóvel - Desconto - Possibilidade, nos termos da sentença - Taxa de fruição - Não incidência Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.... (Continua)

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826 - TJSP.  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cessão de direitos - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco  a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie -Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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827 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cessão de direitos - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco  a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie -Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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828 - TJSP.  MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos de compromisso de venda e compra - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco  a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie -Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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829 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Desistência do negócio por parte dos compradores - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 20% do valor - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... (Continua)

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830 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora.

«Necessidade de interpelação, que haverá de revestir-se da indispensável clareza. A falta dessa equipara-se a sua inexistência.... (Continua)

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831 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão com restituição de quantias pagas - Desistência dos compradores - Retenção de 20% dos valores pagos, em favor da ré, que se mostra mais adequado para reembolsar as despesas administrativas e operacionais do negócio - Termo inicial dos juros fixados a partir do trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Indenização por dano moral descabida - Ausência de efetiva inscrição de nome em cadastro desabonador - Cobranças indevidas, que configuram mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Inexistência de fato gerador de dano moral - Recurso dos autores desprovido, parcialmente provido o da ré.... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que, quando do recebimento das chaves e vistoria do imóvel, assinou termo declarando não ter constatado defeitos no imóvel e que nenhum item vistoriado necessitava de reparos - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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833 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Exigência do recolhimento do aludido tributo sobre compromisso de venda e compra e respectiva cessão de direitos - Impossibilidade - A simples promessa e tampouco  a respectiva cessão de direitos não geram obrigação ao pagamento do ITBI - Cessão que se constitui exercício regular de direito - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte, ainda aplicáveis à espécie -Sentença reformada - Apelo provido.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Renda mensal e patrimônio incompatíveis à declaração de pobreza. Condições financeiras idôneas a custear o processo. Recurso desprovido... (Continua)

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835 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes atribui a responsabilidade pelo pagamento de IPTU aos Autores (adquirentes do imóvel), desde a assinatura do contrato - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Abusiva a transferência aos adquirentes da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel (que ainda não ocorreu) - Cabível a restituição dos valores pagos - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos a título de IPTU pelos Autores, em período anterior à imissão na posse do imóvel (desde que comprovados em ulterior liquidação de sentença... (Continua)

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836 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resilição julgada parcialmente procedente - Resilição operada por iniciativa dos compromissários compradores - Reafirmada a obrigação da compromitente vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 25% dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Restituição dos encargos da mora pelo atraso no pagamento das parcelas - Não cabimento - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.... (Continua)

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837 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada em face da instituição financeira - Indenização calcada em vícios construtivos - Insurgência recursal voltada à determinação de suspensão do feito, até julgamento da ação civil pública que abrange os pleitos reparatórios aqui discutidos - Suspensão que prevalece, a teor do quanto decidido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 60) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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838 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada em face da instituição financeira - Indenização calcada em vícios construtivos - Insurgência recursal voltada à determinação de suspensão do feito, até julgamento da ação civil pública que abrange os pleitos reparatórios aqui discutidos - Suspensão que prevalece, a teor do quanto decidido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 60) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA -

Rescisão - Alienação fiduciária em garantia - Compradores que pleiteiam a rescisão contratual e restituição de valores - Não cabimento - Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel, com regular constituição em mora dos compradores - Consolidação da propriedade do imóvel em favor das credoras fiduciárias - Leilões realizados - Tema 1.095 do C. STJ - Eventual restituição de parte do montante pago apurada segundo as regras da Lei 9.514/97, art. 27 - Falta de interesse de agir - Carência decretada - Extinção da ação - art. 485, VI do CPC - RECURSO DAS RÉS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DOS AUTORES... (Continua)

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841 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÕES. Insurgência da parte ré. Laudo pericial que indicou precisamente a localização dos lotes objeto da lide, bem como reconheceu a posse da parte autora desde a celebração do compromisso de venda e compra. Ausência, ademais, dos requisitos necessários para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Corréus que não comprovaram exercício de posse pelo prazo necessário. Descabimento de indenização por benfeitorias, ante o reconhecimento de esbulho. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

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842 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual proposta pelos adquirentes julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em excesso de execução - Depósito insuficiente para satisfação integral do débito - Incidência dos honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação - CPC, art. 523, § 1º - Reforma parcial da decisão recorrida apenas para reiteração do termo inicial dos juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória - Agravo parcialmente provid... (Continua)

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843 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Lote de terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelos compradores - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Necessidade de evitar desvantagem exagerada ao consumidor - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Ocupação do lote não comprovada - Taxa de fruição indevida - Valor da comissão de corretagem previsto no contrato - Restituição descabida - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

do STJ: «(«a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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845 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

do STJ: «(«a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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846 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Recurso desprovido... (Continua)

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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória e restituição de quantias pagas. Acórdão de não conhecimento do recurso. Suposta obscuridade. ... (Continua)

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848 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Extinção do processo.

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849 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

«É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.... (Continua)

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850 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da unidade autônoma. Transmissão da posse subordinada ao pagamento. Possibilidade. Inexistência de abusividade. Cláusula que não conflita com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 996, do C. STJ. Distinguishing. Termo inicial do atraso considerado a partir da data em que a autora reuniu as condições para que a posse do imóvel lhe fosse transmitida. Atraso injustificado. Lucros cessantes arbitrados na forma de aluguel. Dano moral não configurado. Demora não excessiva. Precedentes deste Colegiado. Recursos desprovidos... (Continua)

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