(DOC. VP 549.6903.9072.2303)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual proposta pelos adquirentes julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em excesso de execução - Depósito insuficiente para satisfação integral do débito - Incidência dos honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação - CPC, art. 523, § 1º - Reforma parcial da decisão recorrida apenas para reiteração do termo inicial dos juros d

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