(DOC. VP 745.1896.8099.1393)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promit

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