(DOC. VP 496.5220.1184.8725)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de procedência. Fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Insurgência do réu. - Honorários de sucumbência. Fixação a partir do valor da causa. Admissibilidade. Arbitramento por equidade. §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 inadmissível uma vez que a causa não encerra valor módico. RECURSO DESPROVIDO

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