(DOC. VP 456.9510.9320.6795)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes atribui a responsabilidade pelo pagamento de IPTU aos Autores (adquirentes do imóvel), desde a assinatura do contrato - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Abusiva a transferência aos adquirentes da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel (que ainda não ocorreu) - Cabível a restituição dos valores pagos - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote