(DOC. VP 588.6182.3157.1482)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por promitente comprador em face de promitente vendedora que, após a rescisão do contrato não alterou o cadastro perante a Fazendo Municipal, sofrendo o autor cobranças de IPTU indevidas - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Dano moral in re ipsa comparado a situação de inscrição de CPF em cadastro de proteção ao crédito indevida, por analogia - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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