(DOC. VP 627.4265.1759.2018)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Tributos e despesas incidentes sobre o imóvel - Desconto -

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