(DOC. VP 564.4106.2717.5458)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resilição julgada parcialmente procedente - Resilição operada por iniciativa dos compromissários compradores - Reafirmada a obrigação da compromitente vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 25% dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Restituição dos encargos da mora pelo atraso no pagamento das parcelas - Não cabimen

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