(DOC. VP 180.0270.5293.1764)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação para resolver compromisso de compra e venda, condenando a ré a restituir 85% dos valores pagos pela autora. A ré alega tratar-se de cessão de direitos aquisitivos há muito quitados, portanto de promessa exaurida, bem como atinente a empreendimento regular e por si administrado, mediante taxas igualmente regulares e de ciência da autora, que as adimpliu, requerendo assim a improcedência da ação. II. Quest

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