Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

651 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência em relação à corré SPE e extinção em face das rés STX e Urbix - Apelos dos autores e da corré SPE -

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652 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a penhora de bens em nome da suposta companheira do executado) - Insurgência - Afastamento - Embora a atual jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça venha acolhendo pedidos desta natureza, o caso dos autos não aponta para a existência da apontada união estável - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arrolamento de bens. Compromisso de venda e compra anterior ao termo de arrolamento. Razões do acórdão não atacadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF Os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão 2. No que tange os artigos 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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654 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra e contratos de cessão. Autores alienaram imóvel para a construtora requerida e em contrapartida receberam dois apartamentos, ainda em construção, como parte do pagamento. Atraso de seis meses na entrega dos apartamentos. Em razão do atraso, cabível indenização pelo lucro cessante de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Valores devidos a título de IPTU e taxa condominial não são de responsabilidade dos autores até a disponibilização das chaves do imóvel pela construtora. Autores que, quando ofertada a entrega do imóvel, promoviam ação de resolução do contrato, na qual foram vencidos. Mora da ré que se encerrou com a oferta dos imóveis em dezembro/2016, não respondendo por débito tributário ou condominial dos imóveis após esta data. Assistência judiciária. Revogação. Ação ajuizada pelo Espólio de um dos compradores e pela viúva. Espólio possui dois imóveis, os quais somados possuem valor superior a meio milhão de reais e a viúva reside em outro imóvel, o que evidencia que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Parte que não faz jus à assistência judiciária. Recurso parcialmente provido

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655 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que buscam rescisão de compromisso de compra e venda com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato e condenou a requerida a restituir os valores pagos retendo 25% do montante e taxa de corretagem em parcela única no prazo de 180 dias - Insurgência da ré - Aplicação da Lei de Incorporações Imobiliárias em detrimento do CDC - Princípio da especificidade - Retenção de 25% que não se aplicam nos casos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Aplicação do art. 67-A, §5º da Lei 4.591/1964 - Retenção que deve ser majorada para 50% - Recurso provido.... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. Inocorrência. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO. Constou do compromisso de compra e venda que a entrega das obras se daria em janeiro de 2021. Embora o contrato não estipulasse prazo de tolerância de forma expressa, o atraso foi superior a 180 dias. Chaves do imóvel entregues em julho/2021. Atraso verificado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Os autores pleitearam a devolução simples dos valores pagos a título de juros de obra e IPTU. A r. sentença, todavia, condenou as recorrentes à devolução dobrada do montante. Nulidade parcial reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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657 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inexistência de controvérsia acerca do inadimplemento das parcelas e da cessão irregular do imóvel a terceiros. Insurgência dos atuais ocupantes do imóvel. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reintegração da autora na posse do imóvel que é consequência da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Suposto acordo entre as partes não concretizado. Ausência de provas de que foram realizadas benfeitorias no imóvel. Descabimento de indenização em favor dos atuais ocupantes do bem. Recurso desprovido... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Compromisso de venda e compra - Condições de entrega da unidade - Alegação de que o apartamento entregue está em desacordo com o projeto e com o apartamento decorado apresentado em publicidade - Disponibilização de link para um «tour virtual - Vícios no bem não comprovados - Fotografias trazidas na inicial que, comprovadamente, não são do apartamento do autor - Prova pericial expressamente dispensada pelo autor - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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659 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré efetuou a venda de roupas da autora, não realizou o pagamento e tampouco devolveu a mercadoria. Termos da negociação não restaram efetivamente esclarecidos. Peças de roupas em questão que foram indicadas de modo unilateral pela parte autora. Fatos descritos na petição inicial que foram devidamente impugnados pela ré. Autora que procurou a ré apenas dois anos depois do alegado vencimento da obrigação. Provas documental e oral que respaldam a tese da ré, de que a mercadoria foi devolvida, cumprindo com o ônus previsto no CPC/2015, art. 373, II. Depoimento do marido da ré prestado independentemente de compromisso, que vai ao encontro dos demais elementos dos autos. Autora que, de outra parte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acolhimento da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cobrança de multa prevista em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Contrato assinado pela devedora e apenas uma testemunha. Irregularidade que, por si só, não retira a exequibilidade do instrumento particular. Inexistente alegação de falsidade do documento ou de seu conteúdo. Ausente impugnação quanto à existência da dívida. Negócio jurídico comprovado por outros meios idôneos. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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661 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

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662 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de resolução contratual com pedido de consignação de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora. Não conhecimento. Recurso inicialmente distribuído à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, com determinação de remessa à Primeira Subseção de Direito Privado, com base na competência para o julgamento de demanda que envolve contrato de compra e venda. Caso dos autos que, no entanto, refere-se a compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DO DIREITO PRIVADO. (v. 46750)... (Continua)

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663 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empreendimento em regime de afetação - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução corrigida dos valores, inclusive de arras confirmatórias, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Arras, valor da entrada, que possui natureza jurídica de confirmação do negócio jurídico, passando a abater o valor do contrato - Comissão de corretagem - Devolução não requerida na petição inicial e sem comprovação de pagamento - Sentença «ultra petita neste tema - Valor afastado da condenação - Incidência da taxa de fruição a partir da posse do imóvel compromissado, com previsão em cláusula contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

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664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a validade da cláusula resolutiva. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Previsão de cobrança de comissão de corretagem. Despesas com IPTU que são devidas pelo promitente adquirente a partir da imissão na posse. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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665 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Desistência - Lote - Taxa de fruição indevida pela ausência de edificação pela vendedora - Recurso desprovido... (Continua)

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666 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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667 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Ofensa ao CTN, art. 130. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. 1. Agravo regimental no qual se alega que. A) a tese subsidiária (relativa à possibilidade de indicação à penhora do próprio imóvel tributado, nos termos do CTN, art. 130) não se encontra albergada pelos efeitos do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.111.202, não sendo o caso, portanto, de negativa de seguimento ao seu recurso, uma vez que a questão debatida diz respeito à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor por débitos de IPTU relativos a fatos geradores posteriores à celebração de compromisso de venda e compra; e b) a ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11 deveria ser seguida pelo juízo apenas na ausência de bens pelo devedor.

2 - A tese de violação do CTN, art. 130, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo do devido prequestionamento, ensejando a aplicação da Súmula 282/STF, pela decisão ora agravada.... (Continua)

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668 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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669 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência dos compradores - Pretensões de rescisão do contrato e restituição parcial dos valores pagos julgadas parcialmente procedentes - Nulidade da convenção de arbitragem reconhecida - Aplicabilidade ao caso das disposições do CDC - Cerceamento de defesa e julgamento «extra ou «ultra petita - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, posto que celebrado o compromisso de compra e venda antes da sua vigência - Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção para 25%, em detrimento dos 20% deferidos na r. sentença - Acolhimento, posto que em consonância com o estipulado no contrato e aceito pela jurisprudência, ausente abusividade - Restituição de valores aos autores que deverá ocorrer em parcela única, conforme Súmulas 543, do STJ, e 02, deste Tribunal - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Reintegração da posse do lote à ré que deverá ser imediata - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra - Súmula 399/STJ - Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor prevista na lei municipal - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade passiva do compromissário comprador desde sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - Prosseguimento da execução em face do coexecutado - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra - Súmula 399/STJ - Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor prevista na lei municipal - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade passiva do compromissário comprador desde sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - Prosseguimento da execução em face do coexecutado - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

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673 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.

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674 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação Revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Apelo do autor apresentando temas que não foram objeto de sua tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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675 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Entrega de unidade com ínfimas alterações, em desacordo com o que foi apresentado no apartamento decorado, sem comprometer sua utilização e utilidade - Dano moral não caracterizado - Recurso desprovido... (Continua)

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676 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega da obra - Parcial procedência - Inadimplemento contratual - Validade do prazo de tolerância de 180 dias quanto ao contrato acessório - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Compradores que deverão arcar com as despesas condominiais e tributos apenas a partir da entrega das chaves e imissão da posse no imóvel - Precedentes do E. TJ/SP - Honorários advocatícios devidamente arbitrados - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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677 - TJSP. Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Alegação de que a mora decorreu das exigências feitas pela concessionária de serviço público, da demora do Município em aprovar documentos pertinentes à obra e dos efeitos da Pandemia da Covid-19. A ocorrência de entraves administrativos não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161/TJSP). Ausência de comprovação de que houve desarrazoada demora da Administração Pública na aprovação da obra ou da documentação necessária ao seu prosseguimento. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Pandemia que não deu causa ao atraso. Ré que já estava na segunda metade do prazo de tolerância da execução da obra quando iniciado o período pandêmico. Incidência ao caso da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Restituição dos valores pagos a título de IPTU. Obrigação propter rem vinculada à fruição do bem. Sentença mantida.

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678 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Pretensão da vendedora de entrega das chaves. Recusa manifestada pelos requeridos.

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679 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão c/c reintegração de posse pleiteada pelo vendedor - Inadimplemento - Configuração - Insurgência, apenas, em relação à condenação pela taxa de fruição - Não incidência - Lote não edificado - Ausência de posse efetiva - Recurso provido.... (Continua)

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680 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Compra e venda de imóvel celebrada entre particulares - Inaplicabilidade da Lei 4591/1964 ou da Lei do Distrato (Lei 13786/18) , posto não se tratar de comercialização ou cessão de unidades de incorporação ou em loteamentos de solo urbano- Relação jurídica regida pela legislação civil - Incidência da multa contratual de retenção do valor do sinal, diante do inadimplemento por culpa exclusiva da compradora - Ausência de abusividade - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... (Continua)

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681 - TJSP. COMPROMISSO COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção. APELAÇÃO. Irresignação da ré-reconvinte. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Compromisso de venda e compra - Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel - Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que acolheu impugnação reconhecendo a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de bem imóvel objeto da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de rejeição da impugnação e manutenção da penhora - CABIMENTO - Inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Cessão de Crédito decorrente de Compromisso de venda e compra de imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda - CPC, art. 835, VII - Exceção à regra de impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 3º, II c/c CPC, art. 833, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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684 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resilição pela compradora diante da impossibilidade de pagamento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado nos termos dos precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)

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685 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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686 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

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687 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inadimplemento da compradora - Desfazimento do negócio - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)

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688 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Indenização - Atraso inconteste da empreendedora - Inadimplemento - Caracterização - Lucros cessantes - Possibilidade - Súmula 162, desta C. Corte - Tema 05 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 - Dano moral - Lesão à honra - Ocorrência - Fixação em R$10.000,00 - Cabimento - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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689 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Morais. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. DECISÃO que não reconheceu a citação das demandadas e determinou a expedição de novas Cartas citatórias. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

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690 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Fotos tiradas na academia do empreendimento que indicam apenas a posse, mas não a fruição do lote em si, e cuja contraprestação está abarcada pela taxa associativa, julgada válida, sem impugnação da defesa. Precedentes análogos desta Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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691 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Acolhimento de ação por inadimplemento contratual e reintegração de posse - Ato constitutivo do direito da autora comprovado, a par do que o réu se tornou revel - Sentença que determina devolução parcial dos valores integralizados durante a contratação, com redução de 20% e de encargos tributários - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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692 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança de multa contratual julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de notificado, não purgou a mora, sequer consignando judicialmente a quantia devida - Inadimplemento absoluto - Apelação não provida... (Continua)

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693 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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696 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apelante que foi intimada a recolher em dobro as custas de preparo. Insuficiência do valor recolhido. Aplicação do art. 1.007, §4º e 5º do CPC. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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697 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento -Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, afastado o pedido de parcelamento, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.... (Continua)

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698 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão do contrato c/c restituição de valores - Desfazimento do negócio por inadimplemento dos compradores - Taxa de fruição - Cabimento a partir do encerramento do pagamento do financiamento firmado com a Incorporadora, até a efetiva desocupação do imóvel - Recurso provido... (Continua)

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699 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato e devolução do dinheiro c/c indenização por danos morais - Acolhimento parcial da ação principal e reconvenção - Recurso dos autores - Indeferimento do benefício da gratuidade - Abertura de oportunidade para recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Deserção configurada - Recurso dos autores não conhecido, prejudicado o recurso adesivo dos réus... (Continua)

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700 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. RECURSO ADESIVO. Desistência pela parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)

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