(DOC. VP 516.3547.2730.9769)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento -Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, afastado o pedido de parcelamento, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.

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