(DOC. VP 576.3259.4235.7064)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Morais. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. DECISÃO que não reconheceu a citação das demandadas e determinou a expedição de novas Cartas citatórias. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. 1.704.520/MT/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CON

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