Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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701 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Atraso na entrega dos lotes - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.... ()
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702 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cobrança - Multa contratual - Recebimento de aluguel após a transferência da posse do imóvel, com ciência sobre a necessidade de prazo para a liberação de financiamento, condição para o pagamento do preço - Princípio da boa-fé - Vedação ao comportamento contraditório - Descumprimento contratual não demonstrado - Inexigibilidade da multa - Sentença mantida. ... ()
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703 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.
A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... ()
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704 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de cobrança julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Pagamento da quantia cobrada comprovado com o instrumento de contrato, onde consta que o preço foi integralmente quitado no ato da assinatura, sem demonstração de que teria sido adulterado - Apelação conhecida e não provida... ()
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705 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Preliminar de incompetência do juízo rejeitada em decisão saneadora que não foi objeto de oportuna impugnação. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Preclusão operada que impede a reapreciação da matéria. Contrato firmado entre particulares. Culpa do comprador pela rescisão do negócio configurada. Suposta negativa de concessão de crédito por agente financiador que não constitui força maior. Réu que se obrigou perante os autores a pagar parcela no valor de R$148.500,00, mas deixou de fazê-lo. Não contratação do financiamento que caracteriza descumprimento contratual. Consequências para o desfazimento do negócio livremente pactuadas entre as partes. Pagamento da multa contratual e da comissão de corretagem que é devida pelo réu. Alegação de que a corretagem não é devida ante a rescisão do contrato que é contrária à norma do CCB, art. 725. Resultado útil da intermediação que foi obtida, tanto que foi firmado o compromisso de compra e venda entre as partes. Ausência de responsabilidade do réu, no entanto, pelos demais prejuízos afirmados pelos autores. Inexistência de provas de que suportaram despesas com transporte para a assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal. Inadimplemento dos autores perante terceiro, de obrigações assumidas em instrumento de promessa de compra e venda de outro imóvel, que não é imputável ao réu. Ausência de vínculo entre os contratos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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706 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Aplicação da lei do distrato, para majorar o percentual de retenção - Cabimento - Cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago - Recurso provido.... ()
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707 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão contratual autorizada com a retomada do bem pela CDHU. Alegação de dificuldade financeira e direito à moradia não descaracterizam o inadimplemento. Perda dos valores pagos. Compensação pela utilização do imóvel por longo período sem o pagamento da prestação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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708 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Relação de consumo - Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 - Distinção ao Tema 1095/STJ - Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, como estratégia de contornar garantias previstas na legislação consumerista - Mérito - Atraso na entrega do imóvel - Obra não concluída, mesmo após o prazo de tolerância - Alteração unilateral de tal prazo - Abusividade - Alegação de atraso em razão de guerra, pandemia e pendências administrativas - Rejeição - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Restituição integral das parcelas pagas - Súmula 543/STJ - IPTU - Cobrança indevida antes da efetiva imissão na posse - Declaração de abusividade das cláusulas mantida - Restituição devida - Atualização monetária - Mera recomposição da moeda - Aplicação do índice convencionado pelas partes no contrato - Inteligência do parágrafo único do art. 389 do Código Civil - Reversão da cláusula contratual - Cabimento porque não cumulada tal multa com indenização por lucros cessantes - Aplicação dos Temas 970 e 971 do C. STJ - Precedentes - Danos morais - Configurados - Conduta ilícita da ré no atraso da entrega de bem destinado à moradia - Quantia fixada em sentença (dez mil reais) adequada e proporcional ao caso, não comportando exclusão ou redução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda.
«Comprovação de que o preço inicialmente acordado, em moeda estrangeira, restou simplesmente substituído, em novo contrato, ou seja, que o valor nominal total pactuado, que antes constava como em dólares, passou a constar como sendo em reais, sem que fosse feita a correta adequação do valor mediante cotação do dólar.... ()
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710 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.
«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.... ()
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711 - TJSP. Compromisso de venda e compra. imóvel. rescisão. cláusula que estabelece que os autores serão responsáveis pelo IPTU até a data da assinatura do contrato. desmembramento do imóvel e do IPTU dele que é responsabilidade dos autores. Não cumprimento que inviabilizou o financiamento. ré que deve aos autores, mas necessária a individualização do IPTU para possibilidade de financiamento. Imóvel que já foi vendido para Terceiro. Ré que deve efetuar o pagamento do valor aos autores conforme estabelecido em contrato. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Fato superveniente que não altera a fundamentação da decisão.
A ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas com os autores porque não houve a individualização do IPTU. Necessária a individualização para que fosse possível o financiamento do imóvel em questão. Ré que deve aos autores, pois deixou de cumprir o acordado uma vez que os autores também não cumpriram sua parte. Débito que deve ser quitado. Ré que deve cumprir com o combinado, assim como os autores devem desmembrar o IPTU. Fato superveniente que não interfere no decidido na r. sentença. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de venda e compra - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU, alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Incidência do CDC, art. 88 - Laudo pericial que analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatadas - Danos morais e materiais - Montante do primeiro fixado com modicidade, em R$ 5.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos principal e adesivo não providos.... ()
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713 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Fração imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de indenização - Acolhimento parcial em sentença - Apelação dos autores para majoração da verba honorária advocatícia - Arbitramento por equidade, prevalecendo em caso em que a condenação não é de valor elevado - Honorários advocatícios que não devem ser fixados por indicação unilateral de tabele da classe - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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714 - STJ. Comissão. Corretor. Compromisso de compra e venda. Distrato.
«O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio, que foi exitosa e resultou na lavratura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que depois tenham as partes distratado.... ()
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715 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Distrato livremente pactuado pelas partes, maiores e capazes, com indicação expressa e clara do montante a ser restituído dentre o total pago - Acordo entre as partes que deve prevalecer - Inexistência de vício de consentimento - Vedação do «venire contra factum proprium - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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716 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação monitória proposta pela compromissária compradora - Decisão de primeiro grau que intima as partes a especificarem provas - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Razões recursais, ademais, que discorrem matérias diversas e não alcançadas pela decisão agravada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Afronta ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC - Agravo não conhecid... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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718 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pelo sócio incluído no polo passivo - Presença dos requisitos do CDC, art. 28, § 5º - «Teoria Menor aplicável ao caso - Relação de consumo - Precedentes deste Tribunal em casos envolvendo o mesmo sócio, o mesmo grupo econômico e o mesmo empreendimento imobiliário - Agravo desprovid... ()
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719 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxa de fruição - Via processual inadequada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Dano Moral. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso condicionada ao contrato de financiamento. Impossibilidade. Tema 996 do STJ. Atraso não configurado, consideradas as datas de formalização do compromisso de compra e venda e instalação do condomínio. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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721 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente - Reconhecimento da inadimplência do compromissário comprador - Prévia notificação sobre a falta de pagamento - Recurso da autora - Retenção da taxa de corretagem - Descabimento - Ausência de comprovação de pagamento - IPTU - Valores relativos a imposto predial não quitados até a reintegração de posse que não foram comprovados - - Devolução do valor gasto com notificação premonitória - Pertinência - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, parcialmente... ()
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722 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Revelia - Acolhimento - Inadimplência dos réus constatada - Recurso da autora - Caráter social e assistencial do empreendimento - Perda integral das parcelas pagas e benfeitorias realizadas no imóvel - Compensação pelos prejuízos causados à autora pelo tempo que ocupou o imóvel sem pagamento da contraprestação devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Ilegitimidade passiva afastada - Imposição de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Agravante que alterou a verdade dos fatos ao requerer a exclusão do polo passivo com base em contrato de compra e venda que sabia ter sido anulado judicialmente, assim evidenciando a intenção de obstrução do regular andamento do processo, em prejuízo à parte contrária - Configuração da hipótese de litigância de má-fé descrita no art. 80, II do CPC - Precedentes do Egrégio STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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724 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgada procedente - Apelação das rés - Pedido de parcelamento do valor do preparo deferido, sem depósito da primeira parcela - Pedido de suspensão do processo em razão de estar uma apelante em recuperação judicial - Ação de conhecimento, demanda ilíquida - Exegese da Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º - Pedido que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e venda em apreço. Observância da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, ademais, claras e hialinas. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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726 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade autônoma - Ação de rescisão deste contrato, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade alienada - Acolhimento parcial - Recurso do autor - Valor da comissão de corretagem que também compõe a devolução, o que foi deferido em sentença - Multa moratória devida, nos termos da contratação- Danos morais - Ausência de prova que justifique a indenização pretendida a esse título - Recurso parcialmente provido.... ()
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727 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Lote - Irregularidade - Caracterização - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 2, desta Corte - Inadimplemento inconteste da vendedora - Configuração - Restituição da integralidade das parcelas pagas pelos compradores, de forma imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Inteligência dos arts. 51, IV, § 1º, III e 53, ambos do CDC - Recurso improvido... ()
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728 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da cláusula. Violação do CDC, art. 39, XII. Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 27 (vinte e sete) meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Validade do prazo de tolerância de até 180 dias. Súmula 164/TJSP. Prazo excedido. Atraso configurado. Ausência de impugnação acerca dos parâmetros de liquidação dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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729 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.
Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. ... ()
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730 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição.
«A promitente vendedora tem o direito de reter parte das prestações pagas, a título de indenização pelo desfazimento do negócio, mas não de acordo com cláusula de perda proporcional, e sim no quantitativo de 10% sobre o total das prestações pagas.... ()
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731 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de rescisão julgada procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador - Reafirmada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação parcialmente provida.... ()
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732 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso no início da obra, desacolhida em sentença - - Distrato firmado entre as partes com devolução parcial das parcelas pagas, por composição entre partes capazes - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável o que afasta os pleitos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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733 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de majoração da retenção - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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734 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual e reintegração de posse - Ação extinta, sem julgamento do mérito, em face da inércia da autora - Dilação de prazo concedida - Autora não promoveu o andamento do feito por mais de 60 dias - Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias úteis, manteve-se inerte, configurando abandono da causa - Extinção da ação - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()
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735 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra - Súmula 399/STJ - Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor prevista na lei municipal - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade passiva do compromissário comprador desde sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - Prosseguimento da execução em face do coexecutado - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução de R$ 1.389,14, em novembro de 2014 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra - Súmula 399/STJ - Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor prevista na lei municipal - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade passiva do compromissário comprador desde sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - Prosseguimento da execução em face do coexecutado - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução de R$ 7.235,68, em janeiro de 2021 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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738 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido condenatório proposta por coerdeira da promitente vendedora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda a produção de prova pericial - Causa de pedir que invoca onerosidade excessiva e questiona a capacidade da promitente vendedora - Hipóteses não verificadas - Ausente desproporção entre as obrigações - Prova testemunhal e documental demonstrando que a promitente-vendedora não teve sua capacidade cognitiva abalada pela doença degenerativa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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739 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. ... ()
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740 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Incorporação submetida a regime de afetação, na forma do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018. Cláusula que autoriza a retenção de 50% do valor pago à vendedora que se adéqua à hipótese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso provido... ()
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741 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Índice previsto no ajuste (IGPM) - Utilização da tabela price - Validade - Onerosidade excessiva - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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742 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Comprovado o atraso na entrega, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Precedentes - Devolução corrigida dos valores, inclusive da comissão de corretagem e multa de 10%, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Legitimidade de ambas as rés - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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743 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão imotivada pretendida pela autora - Sentença deferindo parcialmente a pretensão inicial, com retenção de 50% dos valores aportados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/201, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Juros moratórios devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão - Recurso da autora improvido e acolhido o apresentado pela ré... ()
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744 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
desfazimento do negócio por inadimplemento do comprador - Devolução da taxa de corretagem indevida - Recurso Improvido ... ()
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745 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
contrato de cessão - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel financiado pela CDHU - Inadimplemento dos compradores, que cede a terceiros sem anuência da financiadora - Seguradora - Perdimento dos valores- Desfazimento do negócio - Bem público de destinação especial - Necessidade - Indenização - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()
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746 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -
Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador - Dano moral não configurado, sequer em tese - Verbas sucumbenciais bem repartidas pela metade - Sentença mantida. ... ()
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747 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/18. Resilição unilateral por iniciativa do compromissário comprador. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Construção posterior irrelevante. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Exclusão de créditos compensáveis com débitos da base de cálculo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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748 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença - Apelação da autora - Inadimplência incontroversa - Deferimento de retenção, em favor da Autora, de 20% sobre o valor a ser restituído, pelas despesas normalmente havidas em empreendimento de loteamento - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Retenção por benfeitorias ou acessão no imóvel - Descabimento, em caso de edificação irregular, observado o disposto na Lei 6766/79, art. 34, § 1º - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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749 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença, com devolução de 80% do valor integralizado aos promitentes compradores - Apelação deles - Inadimplência incontroversa - Notificação extrajudicial para constituição em mora enviada ao endereço do imóvel objeto do contrato - Validade, a par dos efeitos da revelia - Pleito de retenção por benfeitorias ou acessões no imóvel também rejeitado, tratando-se de inovação recursal, sem qualquer demonstração probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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