(DOC. VP 475.3591.3113.5814)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega dos lotes - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Dan

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