(DOC. VP 763.9946.4782.1310)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da clá

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