(DOC. VP 153.2200.4139.4303)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU, alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Incidência do CDC, art. 88 - Laudo pericial que analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatadas - Danos morais e materiais - Montante do primeiro fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote