(DOC. VP 640.4929.8305.7293)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Distrato livremente pactuado pelas partes, maiores e capazes, com indicação expressa e clara do montante a ser restituído dentre o total pago - Acordo entre as partes que deve prevalecer - Inexistência de vício de consentimento - Vedação do «venire contra factum proprium» - Sentença reformada - Recurso provido.

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