(DOC. VP 336.1325.6462.9724)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

contrato de cessão - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel financiado pela CDHU - Inadimplemento dos compradores, que cede a terceiros sem anuência da financiadora - Seguradora - Perdimento dos valores- Desfazimento do negócio - Bem público de destinação especial - Necessidade - Indenização - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. Pelo exposto, nego provimento ao

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