(DOC. VP 581.1436.4477.3583)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra - Súmula 399/STJ - Ilegitimidade passiva do compromissário vendedor prevista na lei municipal - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade passiva do compromissário comprador desde sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário - Prosseguimento da execução em face do coexecutado - Honorários advocatícios fixados em 1

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