(DOC. VP 325.8279.9825.6573)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Índice previsto no ajuste (IGPM) - Utilização da tabela price - Validade - Onerosidade excessiva - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso impr

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