Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

401 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.

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402 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso dos réus, para majorar os honorários de sucumbência fixados na origem, posto que não aos patamares do art. 85, par. 2º do CPC. Reapreciação do acórdão deliberada pela Corte Superior. Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Acórdão parcialmente revisto. Recurso ainda provido em parte, mas em maior extensão

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403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO - SÚMULA 267/STF - IMPETRANTE QUE INTERPÔS, CONCOMITANTEMENTE, RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO - ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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404 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura - Inadmissibilidade, pois as exigências da municipalidade não podem prejudicar o adquirente - Inadimplemento configurado - Prescrição decenal aplicada ao caso, ainda não alcançada - Lucros cessantes não configurados, pois inexistente prova de impossibilidade de realização de projeto de construção - Multa invertida admitida, nos termos do Tema 971 do STJ - O percentual de 10% é abusivo, de modo que o percentual de 1% do valor da venda do imóvel por mês de atraso atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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405 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Preço pago. Imóvel matriculado em nome de terceiros. Autor que requereu o julgamento no estado. Impossibilidade de acolhimento do pedido sem prévia anulação da transferência aos atuais proprietários. Conversão da obrigação em indenização. Cabimento. Sentença que condenou somente a empresa que contratou com o autor. Responsabilidade também dos corréus, que atuaram em parceria no empreendimento visando lucro. Partícipes da cadeia de fornecimento responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7º, par. único, do CDC. Recurso provido em parte

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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura, tais como áreas de lazer e rede de abastecimento de água. Caso fortuito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 161 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição integral do bem adquirido. Indenização devida por mês de atraso. Necessidade de recálculo da indenização fixada na sentença, em consideração à data da conclusão das obras. Recurso da ré provido neste ponto.

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408 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRADOR QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO DOCUMENTO, ADQUIRIU DIREITOS DE PRIMITIVO COMPROMISSÁRIO EM DATA QUE É POSTERIOR AO SEU FALECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL A CONTAMINAR AS VENDAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de compra e venda e das escrituras subsequentes 2. Apela o último adquirente alegando ter agido com boa-fé e que o primitivo compromisso de venda e compra não foi levado a registro 3. A escritura pública é nula, eis que fundada em compromisso supostamente firmado em data posterior ao falecimento do compromissário 4. A presunção de veracidade dos registros públicos é relativa e pode ceder diante de evidências de vício 5. A nulidade absoluta impede a convalidação do ato, mesmo presumindo-se a boa-fé do adquirente 6. Precedentes 7. Recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Homologação da perícia que reconheceu a existência do saldo de R$ 66.275,85 [maio/2023] em favor dos autores - Atraso na entrega de unidade habitacional objeto de compromisso de venda e compra - Substituição do indexador setorial de reajustamento do saldo devedor no período do inadimplemento pelo IGP-M - Circunstância insuficiente à descaracterização da mora - Súmula 380/STJ - Consequências provenientes dos efeitos da mora e do inadimplemento da obrigação - Eficácia liberatória que deveria vir expressamente prevista no título judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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410 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Inaplicável o regime próprio de excussão da garantia fiduciária, discutido no caso o atraso injustificado nas obras. Ausência de previsão contratual de prazo para a conclusão da obra. Falha no dever de informação, ausente demonstração de cronograma de execução. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Taxa de fruição que também não é devida. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Sentença mantida. Recurso desprovido

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411 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Informação equivocada da vendedora do stand de que o financiamento da autora já estava aprovado. Posterior negativa do financiamento pelo banco. Evidenciado o vício de consentimento, é devida a anulação do contrato, com restabelecimento das partes ao status quo ante. Valores pagos pela autora, incluindo os relativos à comissão de corretagem, deverão ser restituídos pela requerida.

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412 - TJSP. Compromisso de venda e compra de fração de imóveis em regime de multipropriedade - Ação de rescisão por desistência c/c pedido de devolução de valores pagos, porém permitindo à ré/vendedora a retenção de 50% da verba restituível - Inconformismo dos autores, que pretendem a pena reduzida para 25% - Descabimento, na hipótese - Empreendimento imobiliário sob o regime de patrimônio de afetação - Limite de 50% de pena convencional previsto no Lei 4591/1964, art. 67-A, com previsão contratual de acordo com o dispositivo legal - Sentença mantida - Apelo não provido.

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413 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel - Repetição de indébito - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos à vendedora a título de alugueis pelo período anterior à assinatura do financiamento bancário - Ocupação provisória com opção de compra - Regularidade - Posse antecipada sobre o imóvel antes da obtenção do financiamento bancário que justifica a respectiva remuneração - Regularidade da cobrança do resíduo do saldo devedor bem como pelos alugueis inadimplidos - Danos morais não caracterizados - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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414 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

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415 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Compromisso de venda e compra da unidade condominial. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Admissão, no polo passivo, daquele que consta como proprietário, no registro imobiliário para o fim de atender ao requisito de continuidade registral. Reconhecimento da legitimidade passiva deste. Viabilidade do exercício do direito de regresso contra os compromissários-compradores. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ação procedente. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Danos estruturais nos imóveis. Prova pericial. Constatação de vícios construtivos. Existência. Falhas endógenas. Laudo pericial aprovado. Devolução de valores. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Apelação não provida.

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417 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de venda e compra de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório - Procedência - Irresignação - Tema 1095 do STJ - Pretensão da autora de rescindir o contrato por ausência de condições de suportar o pagamento do preço - Observância da forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Impossibilidade de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária aperfeiçoado, com registro em cartório de imóveis - Improcedência da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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418 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra firmado com a COHAB. Quitação do contrato. Termo de quitação emitido pela COHAB não foi aceito pelo cartório de imóveis, o que impediu a regularização registral do imóvel, dando causa ao ajuizamento da ação pela autora. Requerida contestou o feito, apresentando resistência ao pedido inicial. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação. Ante princípio da causalidade, mantém-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. ... (Continua)

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420 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.

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421 - TJSP. Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

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422 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Contrato de gaveta. Pretendida adjudicação compulsória. Admissibilidade. Quitação do mútuo em razão da morte do compromissário vendedor. Cumprimento satisfatório do ajuste em relação aos vendedores e em relação ao agente financeiro. Inexistência de indícios de nulidade no compromisso de venda e compra. Manifestação livre de vontade pelo vendedor em ceder os direitos sobre o imóvel. Qualificação do vendedor como solteiro. Dispensa de outorga uxória. Impossibilidade de companheira reclamar direito sobre o bem. Partilha do bem realizada no inventário que não atinge terceiros. Procedência mantida. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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424 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2017 a 2019. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em junho de 1953. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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425 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2015 a 2017. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em novembro de 2014. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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426 - TJSP. Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta. Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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427 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PAGAMENTO DO SINAL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - FIRMADO DISTRATO COM RETENÇÃO DE 90% DO SINAL - ABUSIVIDADE MANIFESTA - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939)- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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428 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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430 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Atraso na entrega da obra. Inadimplência da ré. Culpa configurada. Restituição integral dos valores pagos, inclusive o seguro prestamista. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Jandira. IPTU. Exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Ausência de celebração e registro da alienação fiduciária, apenas autorizada em compromisso de venda e compra. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a parte recorrente não exerceu essa faculdade. Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário tabular da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Mero registro do compromisso de venda e compra, sem o registro da efetiva transferência da propriedade, que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Agravante que ainda figura como proprietária na matrícula do imóvel e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Taxa de fruição devida, nos termos da Súmula 1 do TJ-SP - Compradora que adentrou à posse do imóvel de boa-fé e ali edificou uma casa - Direito à retenção e indenização por benfeitorias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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433 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

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434 - TJSP. APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

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435 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelo da autora que busca a indenização pela preocupação ocasionada pela falta de entrega de imóvel adquirido no prazo estipulado contratualmente. Questão solucionada na esfera patrimonial, não comportando indenização por danos morais.

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436 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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437 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.

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438 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO AO AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - VENDEDORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OSCILA ENTRE 10 A 30% DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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439 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - Compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - causa de pedir fundada em abusividade de cláusula contratual em financiamento imobiliária - sentença de improcedência - cerceamento de defesa - inocorrência - afronta à dialeticidade processual - ocorrência - tese recursal que não enfrenta a sentença hostilizada - inexistência de indicação de cláusula contratual abusiva pelo Apelante - Recurso não conhecido - sentença mantida

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440 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

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441 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra. Imóvel em construção. Rescisão. Devolução de parcelas pagas cumulada com indenização. Atraso injustificado para a conclusão das obras. Inadimplemento da vendedora que implica a devolução total das parcelas pagas pelos compradores. Correção dos valores pelos índices da tabela prática do TJSP e incidente a partir dos desembolsos. Juros moratórios devidos a partir da citação. Multa sobre o valor do imóvel indevida. Demora na entrega de unidade imobiliária que não acarreta a automática condenação em danos morais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso dos requerentes desprovido, provido o da requerida.

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442 - TRT2. Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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444 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam. Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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445 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Compromisso de venda e compra. Depositária. Comprovação de posse e propriedade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Análise necessária de questão reflexa. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo analisou o ponto relativo à validade da penhora por entender que a solução da lide, como proposta em exordial, dependeria de tal análise. Percebe-se, portanto, que a validade da penhora se afigura como questão reflexa, cujo exame se fez necessário para o deslinde da controvérsia. O STJ, por sua vez, entende que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... (Continua)

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446 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Não cabimento - Repetição de indébito e danos morais - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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447 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Tutela de urgência indeferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, das obrigações acessórias (condomínio e IPTU), bem como a abstenção da inclusão do nome dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Cenário que em sede provisória não permite concluir pela imediata probabilidade do direito invocado - Impossibilidade de avançar a análise de mérito nesta etapa processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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448 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M como indexador de correção monetária das parcelas do imóvel. Abusividade, todavia, da cláusula que não prevê a consideração da deflação (IGP-M negativo) no cálculo do débito. Recurso a que se dá parcial provimento.

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449 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Devida a taxa de ocupação, porém arbitrada em 0,5% ao mês, e não no percentual indicado no contrato. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Lei 13.786/2018 que não se entende de aplicar a contratos antes dela pactuados. Demais verbas não recorridas. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.

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450 - TJSP. Direito Civil. Ação de indenização. Danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Defeitos de instalação em revestimentos de pisos e paredes. Prescrição e Decadência. Pretensão indenizatória que implica, em caso de acolhimento, sentença condenatória, a afastar sua sujeição à decadência, mormente porque se trata de pretensão sem qualquer relação com as dimensões do imóvel. Prescrição que, por estar fundada em inadimplemento contratual, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dano material. Necessidade de reparos nos pisos e azulejos assentados inadequadamente, ocos e quebradiços. Dano material quantificado por perícia judicial em R$ 5.200,00 (abril/2022). Recurso parcialmente provido.

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