Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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151 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pela compradora em face da vendedora - Sentença de parcial procedência permitindo a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem - Inconformismo da requerente, visando redução do valor da multa e devolução integral da corretagem - Caso fossem observadas as normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A a retenção seria de 10% sobre o valor do contrato - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Normas contidas na chamada Lei do Distrato que não foram aplicadas, sob pena de reformatio in pejus - Possibilidade de repasse da obrigação de pagamento da comissão de corretagem da construtora para o consumidor de acordo com julgamento de recurso repetitivo pelo STJ - Lei do Distrato que previu expressamente a retenção do valor pela vendedora - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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152 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Terreno - Edificação - Desistência dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por benfeitorias e de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Indenização por benfeitorias - Cabimento - Imóvel adquirido sem edificação - Necessidade, no entanto, de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade das construções ou a possibilidade de serem regularizadas - Taxa de fruição - Pretensão de majoração do percentual, nos termos do contrato - Acolhimento - Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018 que fixou limite máximo de 0,75% - Atualização do valor do contrato para incidência da taxa de fruição - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser suportados pela parte vencida - Sucumbência recíproca mantida, mas em proporções distintas - Apelações providas em parte... ()
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153 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Consumidor - Denunciação da lide - Não cabimento - Legitimidade passiva das requeridas - Integrantes da cadeia de fornecimento - Atraso na conclusão da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Inadmissibilidade de qualquer outra prorrogação para regularização da obra além do prazo de tolerância de 180 dias que conta do instrumento particular firmado entre as partes anteriormente ao financiamento - Tema 996 do STJ - Juros de financiamento da obra, que no período da mora da Construtora não são amortizados da dívida - Ressarcimento devido - Devem ser pagos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio ou familiar, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Dano moral - Inexistência - Recursos desprovidos... ()
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154 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato, com devolução integral das quantias pagas por culpa da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 05 anos - Culpa da alienante - Devolução integral das quantias pagas, inclusive do seguro prestamista visando à reparação integral do dano - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora da citação - Sucumbência integral da vendedora, que deverá arcar com o ônus - Recurso desprovido... ()
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155 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de lucros cessantes cumulada com reparação de danos morais - Contrato Particular de Compromisso de Venda de Imóvel - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Prazo de entrega que não pode estar vinculado ao financiamento - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade pelos frutos não percebidos - Súmula TJSP 162 - Obrigação de indenização pela privação injusta do uso do bem - Uso economicamente medido pelo valor locativo, passível de ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato - Percentual de 0,5% do valor do contrato - Adequação - Termo inicial: após o transcurso do prazo de tolerância, comumente admitido pelo mercado imobiliário - Cabível indenização por lucros cessantes - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Sucumbência recíproca. ... ()
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156 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Tutela de urgência - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato até o definitivo julgamento da lide e tornar inexigíveis as parcelas durante a tramitação do feito, bem como para rescindir liminarmente o contrato de compra e venda firmado, retornando o imóvel para a alienante - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia - Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes Decisão reformada - Recurso provido... ()
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157 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Tutela de urgência - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato até o definitivo julgamento da lide e tornar inexigíveis as parcelas durante a tramitação do feito, bem como para rescindir liminarmente o contrato de compra e venda firmado, retornando o imóvel para a alienante - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia - Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes Decisão reformada - Recurso provido... ()
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158 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Programa Minha Casa Amarela - Contrato que não estabelece, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, vinculando-o à concessão do financiamento imobiliário - Abusividade - Tema 996/STJ, de caráter vinculante - Resolução do contrato - Admissibilidade - Inadimplemento do promitente vendedor - Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Juros que devem incidir a partir da citação - Multa - Contrato de adesão - Sem previsão em favor do promitente comprovador - Equilíbrio contratual - Exigibilidade - Fixação de valor em mesma extensão daquela prevista em proveito do promitente vendedor - Aplicação do Tema 791/STJ, de caráter vinculante - Sentença reformada em parte. ... ()
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159 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018- Rescisão decretada - Taxa de retenção mantida em 10% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido e para fins de ressarcimento das despesas de administração do contrato e perdas e danos, nos limites do Lei 13.876/2018, art. 67-A - Ônus da sucumbência devidamente distribuído - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Aplicabilidade da tese fixada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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160 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tratando-se de promissários e cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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161 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.099/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º
«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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162 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tratando-se de promissários cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/30/1990. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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163 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese em que não restou demonstrado o registro em cartório de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Atualização das parcelas pelo IGPM - Valor do imóvel livremente pactuado - Quantia que deve ser atualizada a fim de recompor o valor da moeda - Ausência de abusividade nas taxas cobradas e índices de correção previstos em contrato- Cabimento de indenização por benfeitorias/acessões erigidas no imóvel- Danos morais não configurados - Litigância de má-fé inocorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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164 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver aos compradores 80% dos valores pagos, de uma só vez - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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165 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Aquisição de terreno - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Devolução das parcelas - Retenção de 25% do total pago, pela vendedora - Pertinência - Percentual que engloba, inclusive, taxa de fruição - Dedução do IPTU - Termo inicial - Conclusão das obras essenciais de infraestrutura do empreendimento - Securitizadora - Ausência de responsabilidade - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso da securitizadora provido - Recurso da empreendedora parcialmente provido.... ()
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166 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... ()
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167 - STJ. Compromisso de venda e compra. Apartamentos terminados e entregues aos respectivos adquirentes. Reajustamento do saldo devedor após junho/89. Pretensão de aplicar-se o índice «SINDUSCON. Lei 7.774, art. 1º.
«Estando a obra finda, entregues os apartamentos aos respectivos adquirentes, inadmissível apresenta-se a pretensão de reajustar-se as prestações pelo índice setorial da construção civil, por inaplicável à espécie o Lei 7.774/1989, art. 1º.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª E 11ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE CODEVEDOR DE IMPOSIÇÃO À CREDORA DE SITUAÇÃO PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 77/80, aplicando-se o Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado ou a regra geral da Res. 623/2013, art. 5º, §3º, logo se confirma que a livre distribuição inicial do recurso para a Colenda 11ª Câmara de Direito Privado foi correta e deve prevalecer, pois os autos originários (execução) e o respectivo incidente (cumprimento de sentença) não tratam de ação relativa a «adjudicação compulsória, mas, sim, de pretensão do codevedor para que seja imposta à credora uma das situações previstas no acordo homologado pelo r. Juízo de Direito «a quo na execução por título extrajudicial com base em compromisso de venda e compra de imóvel. ... ()
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169 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança promovida em face do titular do domínio. Cessão da unidade mediante compromisso de venda e compra. Posse conhecida do condomínio. Ilegitimidade da Incorporadora. Reconhecimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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171 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no art. 3º da mencionada lei.
«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma Lei.... ()
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172 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido
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173 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação declaratória c/c restituição de valores. Cláusula que impõe à adquirente a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes de imitida na posse. Abusividade. Precedentes desta E. Corte e C. STJ. Ação procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora quanto à imposição do prazo prescricional quinquenal, requerendo o reconhecimento do prazo decenal previsto no Código Civil para obrigações gerais, manutenção dos juros de mora de 2% e correção pelo IGP-M, previsto na confissão de dívida - Recurso dos requeridos pretendendo a redução da multa de mora de 10% para 2% e redistribuição do ônus da sucumbência - Ação de cobrança tendo como causa de pedir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes que regulamentava a administração do loteamento - Prazo prescricional mantido, de acordo com a inteligência do art. 206, § 5º, I do CC - Incidência de clausula penal reconhecida, com adequação ao art. 1.336, parágrafo 1º. do CC, ou seja, limitação da multa a 2% do valor do débito - IGP-M e juros de 2% previstos apenas no termo de confissão de dívida, que foi apenas apresentado em réplica e não utilizado para fundamentar o pedido - Partes sucumbentes em partes - Redistribuição do ônus da sucumbência - Apelo dos requeridos acolhido, desprovido o da autora... ()
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175 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Previsão expressa incluída no compromisso de venda e compra firmado entre as partes de forma clara e inteligível que ajusta-se ao enunciado 164 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, limitando a tolerância na entrega do imóvel a cento e oitenta dias do prazo original. Recurso provido.
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176 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixas de contenção e gordura na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando preliminares de decadência, prescrição e, no mérito, defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Ação condenatória sujeita a prazo prescricional - Ausência de prazo específico - Prazo decenal aplicável ao pedido decorrente de responsabilidade civil contratual por vício construtivo - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais bem fixada em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de requisito essencial da ação consistente na notificação prévia para constituição em mora - Recurso da autora aduzindo que o vencimento das prestações líquidas e certas do contrato foram suficientes para a constituição da mora e defendendo a validade da notificação prévia - Apuração de elevado saldo devedor e confirmação da mora dos adquirentes quando da notificação - Possibilidade de purgação da mora ao longo de mais de uma década - Inércia dos requeridos confirmando a inadimplência, dando causa à rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até efetiva desocupação - Recurso acolhido.... ()
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178 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato, com devolução parcial das quantias pagas por desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 06 anos - Culpa da alienante - Devolução parcial das quantias pagas de acordo com pedido e causa de pedir - Retenção do seguro prestamista - Negócio jurídico diverso, que não foi impugnado pelo autor - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência em maior parte da vendedora, que deverá arcar integralmente com o ônus - Recurso parcialmente acolhido... ()
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179 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão do contrato com restituição de 86% dos valores pagos - Pleito parcialmente acolhido - Inconformismo de ambas as partes - Adimplemento substancial que visa proteger o consumidor - Teoria que não deve ser aplicada para obrigar o adquirente a manter o contrato - Ação de rescisão possui natureza constitutiva e efeito ex nunc - Efeitos concedidos na liminar, para suspender a possibilidade de cobrança, que não retroagem os efeitos da rescisão - Retenção de 25% sobre os valores pagos, arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observado o caso dos autos - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Correção dos valores pelo IGP-M, mesmo índice da correção das parcelas, conforme cláusula contratual - Fixação da verba honorária observando o Tema 1.076 - Percentual incidente sobre a condenação - Apelo da parte autora parcialmente acolhido, desprovido o da requerida.... ()
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180 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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181 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO FIXADA EM 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RAZOABILIDADE. 1.
Sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou a ré a restituir 75% das quantias pagas 2. Apelo do comprador a fim de majorar a restituição 3. Retenção dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência do STJ 4. Ausência de peculiaridades que justifiquem a modificação da sentença, que adequou suficientemente a cláusula penal 5. Recurso desprovido... ()
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182 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade do adquirente pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas na lei 8.009/1990, art. 3º.
«- Tratando-se de promissário-cessionário de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titular de direitos de contrato de construção por administração, imitido na posse da unidade habitacional, é-lhe permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Impugnação à concessão da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação da apelação. Preclusão temporal caracterizada. Inteligência do CPC, art. 337, XIII. Não conhecimento. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição que deve ser integral, à exceção do seguro prestamista. Precedente desta E. Câmara. Apuração dos consectários legais que não comporta modificação. Danos morais configurados. Não se trata de mero dissabor, mas constantes frustrações do autor pelo expressivo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência do executado. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da arrematação, diante dos termos do edital e das circunstâncias do caso concreto. Valor da arrematação inferior ao valor do imóvel e da dívida. Enriquecimento sem causa a ser evitado (art. 884 do CC). Decisão reformada para atribuir ao arrematante a responsabilidade sobre o saldo devedor do contrato. Recurso provido para esse fim.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Arrematação de direitos do promissário-comprador em leilão judicial. Decisão que determinou que a exequente apresente cálculo atualizado do débito remanescente a fim de que a execução prossiga em face do devedor originário. Insurgência da exequente. Informação expressa no edital de que eventual saldo devedor do contrato seria suportado pelo arrematante. Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor original. Dever do arrematante de ponderar a respeito da vantagem da arrematação, diante dos termos do edital e das circunstâncias do caso concreto. Valor da arrematação inferior ao valor do imóvel e da dívida. Enriquecimento sem causa a ser evitado (art. 884 do CC). Decisão reformada para atribuir ao arrematante a responsabilidade sobre o saldo devedor do contrato. Recurso provido para esse fim.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição integral de valores devida, nos termos da Súmula 543/STJ. Juros moratórios a partir da citação e correção monetária com adoção da Tabela Prática do TJSP. Sucumbência recíproca não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Compromisso de venda e compra firmado em 2018. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado
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188 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de recurso - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 493 - Extinção do feito sem resolução de mérito - RECURSO PREJUDICADO, reconhecendo-se, ex-officio, a litispendência.
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189 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Resolução. Alegação de omissão em relação à ausência de edificação no imóvel. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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190 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO TRIBUTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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191 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.
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192 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Contrato de compromisso de venda e compra do imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade de penhora sobre o próprio bem, uma vez que a executada possui apenas direitos sobre o imóvel, sobre os quais deve recair a constrição. Recurso improvido, com observação.
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193 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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194 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Comissão de corretagem - Pretensão à declaração de nulidade do contrato de corretagem - Inviabilidade - Contrato já atingido pela prescrição - Hipótese, ademais, de existência de contrato autônomo, atribuindo à adquirente a obrigação de pagar os serviços de intermediação - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Pretensão dos autores à alteração do índice de correção monetária pactuado no contrato (IGP-DI) - Descabimento - Aplicação da correção pelo IGP-DI, publicada mensalmente pela fundação Getúlio Vargas, que não se mostra abusiva - Ausência de estipulação de juros capitalizados. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Custo efetivo total - Rés que não estão obrigadas a indicar o «custo efetivo total, por se tratar de medida aplicável às instituições financeiras - Contrato que apresentou a forma de atualização das parcelas, não sendo as rés obrigadas a fornecer «simulação da progressão das parcelas com incidência de indexadores e taxa de juros efetiva ao longo de todo o período do contrato". Revisão contratual - Associação de moradores - Validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda pela qual os adquirentes aderem à associação de moradores - Tema 492 do STJ. Revisão contratual - Pagamento de honorários contratuais - Cláusulas referentes à definição prévia de despesas com honorários advocatícios na hipótese de ser necessário adotar medidas judiciais ou extrajudiciais - Legalidade da previsão de honorários para adoção de medidas extrajudiciais - Aplicação dos arts. 389 e 395 do CC - Hipótese, porém, em que a fixação dos honorários sucumbenciais constitui prerrogativa do juiz da causa, conforme disposto no art. 85, «caput, do atual CPC - Sentença modificada nesse ponto. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Cláusula que veda a imputação ao pagamento - Violação ao art. 352 do CC - Abusividade reconhecida - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.
Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pelos compradores - Pretensão da ré à retenção de percentuais previstos em cláusula penal, com fundamento na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância ao art. 413 do Código Civil e ao CDC - Majoração para 25% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos, além de 30% das arras, que se mostrou adequado - Devolução que deve ser feita de forma imediata, sendo incabível o parcelamento em doze meses. Compromisso de compra e venda - Comissão de corretagem - Hipótese em que não houve menção no contrato de que os autores teriam de pagar comissão de corretagem, tampouco foi especificado o valor que seria cobrado - Retenção de valor a esse título que não se legitima - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargos fiscais (PIS, COFINS e IR) - Despesas administrativas desconhecidas previamente do consumidor, inerentes ao negócio jurídico, as quais já estão englobadas no valor retido (10%) - Pretensão da ré à retenção dos valores relativos a esses encargos indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Encargo fiscal (IPTU) - Compradores, autores, que são responsáveis pelo pagamento das despesas com os tributos incidentes sobre o imóvel, a contar da imissão na posse até a data da efetiva entrega ou devolução do imóvel à vendedora, ré - Sentença reformada nesse ponto. Restituição de valores - Juros moratórios - Pedido de rescisão contratual que ocorreu por iniciativa dos compradores - Juros moratórios sobre percentual a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1002) - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento extra petita. Decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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197 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Arresto de bem imóvel. Transmissão do bem imóvel, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, anterior à lavratura do instrumento particular de confissão de dívida com adjeto de hipoteca, que embasou a ação de execução. Impossibilidade da penhora incidir sobre bem imóvel que não mais pertencia ao executado. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1ºe da Súmula 84/STJ. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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198 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de restituição de valores, proposta por adquirentes, com base em atraso no início das obras - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Autor pretende o reconhecimento de sucumbência mínima, com condenação das requeridas ao pagamento da integralidade do ônus - Rés defendem a possibilidade de cobrança de INCC antes do início das obras, conforme cláusula contratual, e terem comprovado o início destas antes da data fixada na própria placa do empreendimento, além de pretenderem a condenação integral dos autores ao ônus da sucumbência - Relação consumerista em contrato de adesão - Mitigação do princípio da pacta sunt servanda - INCC que apenas pode incidir no período das obras, por ser índice setorial relacionado à construção - Placa que fixou a data de início em setembro de 2019 e deve ser mantida - Sucumbência proporcional - Honorários advocatícios devidos pelos autores que deve incidir sobre o decaimento do pedido - Apelo dos autores parcialmente provido, negado ao das rés... ()
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199 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO AO TEMPO DOS REFERIDOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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200 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.
«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... ()
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