Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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101 - TJSP. APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.
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102 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -
Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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105 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação revisional ajuizada pelos adquirentes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés pleiteando a concessão da gratuidade judiciária, cálculo da parcela do preço com juros simples (SACOC), de acordo com cláusula contratual, defendendo a legalidade da cobrança de taxa de administração e do seguro, realizadas sem má-fé, a ensejar o afastamento da devolução em dobro - Gratuidade indeferida - Laudo pericial assertivo sobre a incorreção do cálculo das parcelas - Taxa de administração abusiva - Seguro prestamista em venda casada, que não se mostra admissível - Punição contida no CDC, art. 42, que não exige a má-fé, segundo entendimento recente do STJ, mas apenas cobrança indevida, como no caso dos autos - Apelo desprovido... ()
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107 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA DE EMPREENDIMENTO A CONSTRUIR -
Alegação de inadimplemento por parte da promitente vendedora - Entrega da obra - Atraso - Mora caracterizada - Construção civil que, segundo o Plano SP foi considerada como serviço essencial, sem paralização, durante a pandemia de COVID-19 - Aplicação do CDC - Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora - Devolução integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores - Clausula penal - Multa devida - Juros de mora a incidir a partir da citação. ... ()
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108 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito do comprador à restituição das parcelas pagas, inclusive aquelas pagas a título de comissão de corretagem, diante culpa da ré pela rescisão, e de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação, autorizada a retenção de 10% sobre o respectivo montante, conforme pedido expresso do autor - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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109 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação revisional ajuizada pelos cessionários - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés alegando ilegitimidade passiva e ativa e pretendendo a concessão do benefício da gratuidade - Gratuidade indeferida - Cessão dos direitos aquisitivos de conhecimento das vendedoras desde 2014, sem qualquer oposição - Vendedora Urbplan que administra e recebe os pagamentos - Preliminares rejeitadas - Impossibilidade jurídica do pedido de revisão de repactuação de dívida, que não foi apresentada, bem como de vinculação aos termos do contrato inicial - Mora das vendedoras ao deixarem de emitir os boletos de pagamento, cuja reemissão deverá ser realizada com correção monetária, mas sem incidência de juros e multa - Apelos desprovidos... ()
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110 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Rescisão operada por iniciativa dos autores, compromissários compradores - Direito de retenção da ré, promitente vendedora, fixado em 20% do total pago - Montante que se tem por adequado, fixado com observância das regras do CDC, CCB, art. 413, e Lei 13.786/2018 - Precedentes - Sinal integrante do preço, não podendo ser retido pela vendedora - Contraprestação pela fruição do imóvel devida à razão de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, durante a posse exercida pelos autores - Apelação provida em parte.... ()
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111 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência da adquirente - Sentença de procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito da autor de reaver os valores pagos, com retenção, pela alienante de 5% do valor total do contrato e despesas tributárias e de conservação - Insurgência da autora em relação ao valor de retenção - Pleito de redução para 10% do valor pago - Parcial acolhimento - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC -Retenção que deve ser limitada a 20% dos valores pagos - Recurso parcialmente provido... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Pedido de indenização por apontada divergência na metragem da área da garagem do imóvel negociado entre as partes - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Memorial descritivo do imóvel que permite afastar o alegado descumprimento do contrato - Metragem da garagem que englobava a área asfaltada e também a parte gramada - Perícia que aponta a regularidade da metragem segundo o Memorial Descritivo - Laudo pericial que não vincula o juízo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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113 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato com restituição de 90% dos valores pagos pelo promitente comprador - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas pugnando pela observância da cláusula contratual de retenção - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Patrimônio de afetação - Incidência do art. 67-A § 5º, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 - Precedentes da Corte Superior - Retenção de 50% dos valores pagos, mais montante pago a título de comissão de corretagem, que decorre de previsão contratual feita com observância da lei - Juros de mora do trânsito em julgado - Apelo acolhido... ()
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114 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento de parte do preço - Improcedência - Apelo dos autores alegando nulidade do contrato verbal de compra e venda - Contrato verbal declarado nulo em anterior ação de adjudicação compulsória - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Reintegração dos proprietários na posse do imóvel e devolução das quantias recebidas dos adquirentes, bem como ressarcimento de eventuais benfeitorias necessárias - Condenação dos apelados ao pagamento de taxa de fruição e impostos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação - Apuração recíproca do crédito que deve ocorrer na fase de cumprimento do julgado - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()
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115 - STJ. Ação possessória. Imissão de posse. Ação ajuizada por compromissário comprador. Direito à posse. Compromisso de venda e compra não registrado. Admissibilidade.
«Obrigando-se o promitente-vendedor no contrato a proceder à entrega do imóvel ao compromissário-comprador, desde logo ou em determinado tempo, a este é facultado o exercício da ação de imissão de posse, ainda que não esteja a promessa registrada no álbum imobiliário.... ()
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116 - TJSP. Tutela de urgência - Compromisso de Venda e Compra - Rescisão contratual - Pretensão à imediata reintegração de posse - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para configurar posse injusta - Liminar indeferida - Manutenção - Recurso desprovido
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117 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CABIMENTO EM PARTE -
Taxa de retenção fixada em 10% sobre o valor do contrato que, diante das peculiaridades do caso, alcançariam quase 40% do valor pago - Redução para 20% sobre o valor pago, nos termos da jurisprudência dominante, respeitados os limites legais e regras consumeristas - Inquestionável decaimento de parte dos pedidos autorais, que torna de rigor a condenação de ambas as partes ao ônus da sucumbência - Recurso dos autores parcialmente provido. ... ()
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118 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção alterada para 20% dos valores pagos, afim de evitar enriquecimento indevido - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. CADEIA SUCESSIVA DE AVENÇAS HÍGIDAS, PERFEITAS E ACABADAS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Incabível a fixação de indenização pela fruição do bem, pois o título executivo judicial com trânsito em julgado não a previu e considerou o tempo de uso do imóvel para quantificar o percentual a ser restituído. ... ()
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123 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -
Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Inadimplemento verificado - Validade do protesto para fins de constituição do devedor em mora - Sentença reformada - Recurso dos autores desprovido - Provimento ao recurso adesivo da ré... ()
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124 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na execução das obras de infraestrutura do loteamento - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento não observado - Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Falta das rés a autorizar a rescisão - Direito dos compradores à restituição integral das parcelas pagas, de forma imediata e em única parcela - Despesas havidas pelos compradores no período em que a posse é exercida pelas empreendedoras - Ressarcimento devido - Aplicação de multa por simetria pelo período de inadimplemento pelas rés - Afastamento - Incompatibilidade com a rescisão contratual - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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125 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel -Entrega da unidade sem o quintal privativo e com shafts que não constaram no material publicitário ou planta - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos requerentes - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação sobre os shafts e violação ao direito de informação sobre o quintal - Obrigação do dever de reparar a desvalorização do imóvel, cujo valor deve ser apurado em liquidação por força da ausência de quintal privativo, apenas - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais majorada para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido em parte.... ()
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126 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo comprador almejando rescisão do contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Irretroatividade da Lei do Distrato - Contrato celebrado em 2014 - Retenção de 20% sobre os valores pagos arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observadas as peculiaridades do caso - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das taxas e impostos incidentes a partir da transmissão da posse, conforme cláusula contratual - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência mínima do autor e princípio da causalidade - Pagamento das custas, despesas e honorários a cargo da requerida - Apelos parcialmente acolhidos.... ()
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127 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por atraso na entrega da imóvel - Prescrição - Não ocorrência - Cômputo a partir da entrega das chaves - Ação fundada em responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Precedentes do STJ - Atraso na entrega da obra - Requerida que comprovou ter concluído as obras, individualizado a matrícula e constituído o condomínio em 28/12/2012, inexistindo, a partir de então, mora que lhe seja imputável, não havendo o autor comprovado eventual culpa da ré pelo atraso posterior na obtenção do financiamento - Retificação do período de atraso para 01/11/2012 a 28/12/2012 - Lucros cessantes devidos - Indenização arbitrada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido em part... ()
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128 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e reconvenção de adjudicação compulsória - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Ausência de interesse recursal do requerido-reconvinte, cujo pedido foi integralmente acolhido - Recurso não conhecido - Ação de rescisão é potestativa, mas sujeita ao prazo prescricional de cobrança das parcelas do preço - Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC - Ausência de causa suspensiva - Prazo prescricional escoado - Adjudicação compulsória exigível - Sentença mantida - Recurso do requerido não conhecido e desprovido o do autor... ()
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129 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando a revisão contratual ou a rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a devolução integral ou retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Pedido da vendedora de retenção integral das parcelas pagas que é mais benéfico ao adquirente que sequer adimpliu com a multa de 10% do valor atualizado do contrato - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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130 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devolução do indébito em dobro - Cabimento parcial - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 405 do Código Civil - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Recurso parcialmente provid... ()
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131 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 75% das quantias pagas - Parcial Procedência - Inconformismo da requerida - Alienação fiduciária não constituída diante da ausência de registro, conforme Lei 9.514/97, art. 23 - Necessidade de observância da cláusula contratual de acordo com as normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição mantida, apesar de se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria, pela ausência de recurso dos autores - Não aplicação do Tema 1.002 - Observância da cláusula penal - Juros de mora da citação - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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132 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 10% do valor - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sinal - Valor que integrava o preço do imóvel - Caráter confirmatório - Descabimento da perda, sob pena de excesso, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio - Sem a imissão na posse - Tarifa de ocupação não devida - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... ()
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133 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de retenção que deve ser calculada sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, I, II e § 3º, do CPC. Determinação de aditamento do valor da causa que acarreta o recolhimento das custas complementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - STJ. Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.
«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... ()
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136 - STJ. Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.
«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... ()
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137 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decenal - Falhas na execução da instalação das esquadrias que foram causa das fissuras, conforme laudo pericial - Ausência de nexo causal entre o dano no teto do banheiro e conduta da requerida - Condenação, neste ponto, afastada - Dever de indenizar pelos vícios construtivos e ausência de informação adequada - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Mantida a fixação dos juros e correção da forma arbitrada na sentença prolatada antes da alteração legislativa - Apelo parcialmente acolhido.... ()
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138 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando rescisão do contrato com restituição de 90% dos valores pagos pelo promitente comprador - Sentença de parcial procedência autorizando a rescisão, mediante devolução de 50% das quantias pagas - Inconformismo dos requerentes pugnando pela redução daquela verba, por ofensa ao CDC, art. 51 - Necessidade de observância da cláusula contratual de retenção - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Patrimônio de afetação - Incidência do art. 67-A § 5º, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 - Precedentes da Corte Superior - Retenção de 50% dos valores pagos, mais montante pago a título de comissão de corretagem, que decorre de previsão contratual feita com observância da lei - Juros de mora do trânsito em julgado - Apelo desprovido... ()
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139 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de venda e compra. Rescisão. Responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais que o antigo compromissário deixou de pagar. Legitimidade reconhecida. Pagamento devido. Recurso provido em parte.
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140 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de resolução contratual. Adimplemento substancial. Quitação de ao menos 92% do valor do contrato. Boa-fé objetiva. Função limitativa. Exercício inadmissível de posições jurídicas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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141 - STJ. Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... ()
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142 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Ação de resolução. Alegação de omissão em relação à jurisprudência da Corte Superior e de contradição na condenação no pagamento de taxa de fruição. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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143 - TJSP. Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador- Pretensão do comprador que a multa seja reduzida para 10%-Inadmissibilidade- Necessidade de retenção em 25%-Recurso desprovido.
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144 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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145 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente da adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato- Cabe ao comprador a responsabilidade pelas taxas e tributos relativos ao imóvel incidentes até a rescisão- Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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146 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Declaratória de falsidade de instrumento particular de cessão de direitos com compromisso de venda e compra. Ausência de apreciação do requerimento de expedição de ofício a Cartório de Notas para esclarecer e comprovar o reconhecimento de firma da autora. Desnecessidade para o deslinde do feito. Insuficiência para elidir o resultado da perícia judicial. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.
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147 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de cana-de-açúcar. Tutela de urgência destinada a autorizar a autora a proceder à comercialização da safra. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação
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149 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixa de inspeção de rede elétrica na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais que deve ser reduzida de forma proporcional ao dano para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com a alteração legislativa no CC - Recurso parcialmente acolhido... ()
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150 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerente pretendendo a majoração do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sistema bifásico - Conjunto de precedente que indica ser comum a fixação em R$ 10.000,00 - Análise das peculiaridades do caso - Vícios no porcelanato, gesso, portas, paredes, infiltrações, pisos e rodapés - Mais de 20 chamados de assistência técnica no decurso de 07 meses entre a disponibilidade do imóvel e ajuizamento da ação - Novas requisições de reparos no decorrer da ação - Serviços que precisaram ser refeitos - Elevado grau de culpabilidade da empresa não só na entrega do imóvel quanto na reparação dos defeitos - Indenização com caráter reparatório e punitivo - Valor majorado para R$ 20.000,00 - Apelo acolhido.... ()
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