Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Multa deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, por expressa previsão legal - Devolução das quantias pagas em até 12 parcelas, em observância à alteração legislativa - Correção monetária dos valores pagos incidirá da data de cada desembolso - Apelo provido... ()
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53 - TJSP. APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.
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54 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.
Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Ausência de culpa da ré - Ré que tem direito de retenção sobre percentual dos valores pagos pela compradora - Pretensão da ré à retenção de 10% sobre o valor total do contrato com amparo na Lei 13.786/2018 - Descabimento - Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 13.786/2018 que não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto, tampouco a observância do art. 413 do Código Civil e do CDC - Majoração para 50% dos valores pagos que também não se justifica - Percentual fixado na sentença em 10% sobre os valores pagos que se mostrou adequado. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Arras - Perda de valor dado como princípio de pagamento - Descabimento - Valor que configura arras confirmatórias - Hipótese, ademais, em que o contrato estabeleceu cláusula de irretratabilidade, a qual não se coaduna com a existência de arras penitenciais - Retenção indevida. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Taxa de fruição - Pretensão da ré à condenação da autora da «taxa de fruição - Inviabilidade - Contrato que teve por objeto um lote sem benfeitorias, o que afasta a fruição econômica do bem - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Inversão do ônus da prova não realizada no caso dos autos, sendo regra de instrução - Autor não requereu a produção de outras provas e não se desincumbiu de demonstrar ter sido induzido a erro - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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56 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS -
Condomínio Residencial - AUTORES - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. ... ()
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57 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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58 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... ()
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59 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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60 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição afastada - Atraso na entrega do imóvel - Mora caracterizada - Lucros cessantes exigíveis no patamar de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação das rés parcialmente provida, desacolhida a do auto... ()
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61 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade, no entanto, de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Apelação provida em part... ()
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62 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Disposição contratual imprecisa acerca do termo inicial do prazo de entrega - Abusividade reconhecida e declarada - Adoção da data da assinatura do contrato como termo inicial - Validade do acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias - Atraso não configurado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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63 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decadencial - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da parte autora, conforme laudo pericial - Dever de indenizar reconhecido - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo desprovido.... ()
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64 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação revisional de contrato proposta por adquirente de imóvel, baseada em abusividade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, aduzindo cerceamento de defesa, visto ausência de produção de prova pericial - Necessidade de perícia diante da ambiguidade da cláusula referente aos juros de mora e ausência de previsão de amortização pela Tabela Price - Capitalização de juros vedada e sua inaplicabilidade ao caso deve ser atestada por perícia técnica - Sentença cassada - Recurso acolhido... ()
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65 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação almejando indenização pela construção erigida no lote objeto de rescisão de compromisso de compra e venda, com direito de retenção - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da requerente - Pedido liminar de suspensão da reintegração na posse, pelo direito de retenção, prejudicado - Mandado de reintegração cumprido - Construção no terreno - Retorno das partes ao estado anterior, com direito da adquirente ser indenizada pela construção erigida no lote - Direito apenas limitado pelo decurso do prazo prescricional, não observado no caso dos autos - Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento - Recurso acolhido em parte... ()
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66 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE -
Os embargos de declaração que antecederam o recurso de apelação não foram conhecidos por ausência das condições de admissibilidade e, por isso, não eram capazes de interromper a contagem do prazo para a interposição - Recurso dos réus não conhecido. ... ()
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67 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Compradores que pleiteiam a rescisão do contrato - Possibilidade, decretada, contudo, a culpa dos autores, caracterizada a sua desistência do negócio - Ausente pagamento de quaisquer parcelas do compromisso a título de preço do imóvel - Retenção integral da comissão de corretagem - Regularidade - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 67-A à lei 4.591/64, pois vigente quando da assinatura do contrato em fevereiro de 2021 - Cláusulas contratuais regulares, expressas e em conformidade com a lei - Sentença, em parte, reformada, apenas para decretar a rescisão contratual entre as partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO.
1.Trata-se de apelação cível contra sentença em que se acolheu a pretensão autoral no sentido da resilição do compromisso de venda e compra de imóvel, bem como a restituição de 80% dos valores pagos, pelo que recorreu a parte ré. ... ()
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69 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... ()
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70 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES-
Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. 437, §1º do CPC - Nulidade da sentença - Recurso provido, com determinação... ()
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71 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese que não restou demonstrado o registro em cartório na matrícula do imóvel relativamente ao pacto de alienação fiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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72 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação anulatória de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais - Procedência - Inconformismo dos requeridos e recurso adesivo dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Expedição de ofício desnecessário ao deslinde do feito - Recurso dos réus parcialmente conhecido - Questão afeta aos locativos, que não foi objeto de análise e deve ser dirimida em ação própria - Ilicitude do objeto - Contrato nulo - Retorno das partes ao estado anterior, com reintegração dos requeridos na posse do imóvel, após o devido ressarcimento previsto na sentença e postulado no apelo adesivo dos demandantes - Manutenção da indenização por danos morais - Recurso dos réus desprovidos, na parte conhecida, acolhido o adesivo dos autores... ()
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73 - TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão do negócio jurídico - Legitimidade passiva unicamente da Associação - Não participação da corretora no negócio e a corré apenas presta serviços de administração - Loteamento irregular e com dívidas de IPTU - Ciência inequívoca pelo contrato de que estavam adquirindo direitos possessórios sobre o lote e sem registro do loteamento - Desfazimento do negócio com restituição da importância paga - Multa contratual indevida diante do conhecimento prévio da irregularidade - Dano moral - Inexistência - Recurso desprovido.... ()
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74 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de obrigação de fazer e danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e condenação da requerida ao ônus integral da sucumbência pela teoria da causalidade - Danos morais indevidos, por ausência de violação ao direito da personalidade - Mera frustração e aborrecimento - Autor não comprovou ser útil/necessária a ação para obtenção do cronograma - Teoria da causalidade afastada - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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75 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até efetiva desocupação - Recurso acolhido... ()
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76 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais calculados sobre área maior que a entregue - Desconto do valor que deve ser realizado para adequação da realidade fática - Incidência do BDI - Precedentes jurisprudenciais - Apelo parcialmente acolhido... ()
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77 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos com retenção de 25%, mas que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado do autor - Insurgência do autor buscando a condenação da ré em honorários advocatícios - Acolhimento - Autor que foi obrigado a ajuizar a demanda, para obter a resolução do negócio e a restituição dos valores pagos - Honorários devidos, e fixados em 15% do valor da condenação - Recurso provido. ... ()
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78 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -
Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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79 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -
Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso desprovido... ()
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80 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais proposta pela adquirente de imóvel suscitando metragem de garagem menor que o previamente acordado - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Juiz é destinatário das provas e não está obrigada a adotar a conclusão do laudo pericial, desde que o faça de forma fundamentada - Entendimento de que a área permeável faz parte da metragem considerada para a garagem - Vaga destacada que cumpre sua finalidade, não faltando espaço para estacionamento - Inexistência de vício no imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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81 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pela vendedora em face do adquirente almejando rescisão com condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Sentença de parcial procedência permitindo a retenção de 20% dos valores pagos - Inconformismo da requerente, visando majoração do valor da multa - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Apelo acolhido, com observação... ()
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82 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Inadmissibilidade da pretensão - Existência de distrato em que as partes ajustaram o montante a ser devolvido e isentaram-se reciprocamente de todas as obrigações legais decorrentes do primitivo contrato - Inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação da transação - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado.... ()
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83 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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84 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESILIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcarem com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção reduzida para 15% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido, face à inexistência de mora no adimplemento do contrato - Autores que sucumbiram de parte mínima do pedido, cabendo à ré suportar os ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()
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85 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência - Óbito de um dos promissários compradores - Apelo do réu sobrevivente - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Inadimplemento incontroverso - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Restituição de parte dos valores pagos - Descabimento - Benfeitorias sequer discriminadas em contestação - Indenização inexigível - Óbito da promissária compradora não comunicado à seguradora, em violação à cláusula contratual que estipula o seguro prestamista - Impossibilidade de quitação do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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86 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais - Procedência - Apartamento entregue ao comprador que não guarda relação com o modelo apresentado no momento da compra - Inadimplemento caracterizado - Informações do imóvel que influenciaram para a adesão ao contrato - Incidência do CDC - Hipótese de publicidade enganosa - Danos morais configurados - Conduta das rés que acarretaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Montante indenizatório fixado com razoabilidade - Não demonstrado o pagamento da Taxa SATI - Repetição do indébito indevida - Vedada a compensação dos honorários sucumbenciais - Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso das rés desprovido... ()
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87 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de interesse de agir. Autores que já figuram como proprietários tabulares do imóvel objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido
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88 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Improcedência - Imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento e posterior consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária- Inadmissibilidade de rescisão - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095 - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso desprovido, com observação... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII - RESCISÃO CONTRATUAL -
Rescisão pleiteada pelos compradores por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas - Rescisão decretada - Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018 - Apelantes que não pagaram nenhuma parcela do preço - Liquidação apenas de taxas de conservação, IPTU, contribuição social do Clube SLIM, taxa de transporte, e corretagem - Possibilidade de transferência desses encargos aos adquirentes - Obrigações cessam, exclusivamente, com a concessão da tutela de urgência - Precedente desta Corte - Cláusula penal compatível com a atual redação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de forma que os encargos definidos nos limites da lei não podem ser considerar abusivos - Incidência da cláusula penal que não pode resultar em pagamento pelos recorridos de valor superior ao que foi por eles pago - Aplicação da regra do art. 412, do CC - Sentença mantida neste ponto ... ()
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90 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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91 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Contrato que tem por objeto a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída à compradora apenas após a imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo- Precedentes deste Tribunal em relação ao mesmo empreendimento- Astreintes- Montante da multa que deve ser mantido, em atenção à finalidade coercitiva das astreintes e natureza da obrigação- Honorários advocatícios fixados em observância aos requisitos legais- Manutenção integral da r. sentença- Recurso desprovido.... ()
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92 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão, c/c devolução de quantia paga e indenizatória, proposta por adquirente, em razão de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da intermediadora - Tema 996 do STJ - Impossibilidade de vinculação à data de celebração de qualquer outro negócio jurídico - Contrato que previu data expressa e que não pode ser afastada apenas por se tratar de sistema de crédito associativo - Rescisão por culpa da vendedora reconhecida - Devolução integral da quantia paga pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem - Responsabilidade solidária da intermediadora e vendedoras - Juros da citação - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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93 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU - Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e prescrição - Legitimidade da CDHU que participou da cadeia de consumo como vendedora do imóvel - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Prescrição decenal - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção, e devem ser indenizados - Danos morais devidos pela violação ao direito de moradia digna - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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94 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão e restituição de valores - Paralisação das obras desde outubro de 2019 até o momento - Embargos da obra que não caracterizam ocorrência de força maior ou caso fortuito - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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95 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelação provida em parte, desacolhido o recurso adesiv... ()
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96 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 10% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Apelos parcialmente acolhidos... ()
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97 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decadencial - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da autora, conforme laudo pericial - Danos materiais que deverá abarcar todo valor necessário para os reparos - Dever de indenizar reconhecido -Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo da parte autora parcialmente acolhido, desprovido o da requerida.... ()
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98 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 10% sobre os valores pagos - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Apelo parcialmente acolhido, com observação... ()
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99 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Terreno - Impossibilidade de construção - Terreno situado em área de proteção permanente - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus e recurso adesivo do autor - Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor indeferido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção - Perícia judicial que concluiu estar o imóvel localizado em área de proteção permanente - Rescisão cabível - Sentença mantida - Apelação dos réus desprovida, recurso adesivo não conhecid... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Inadimplemento dos mutuários configurado. Demonstração, quantum satis, de que o apelante é o atual ocupante irregular do imóvel, devendo arcar com as consequências da rescisão do contrato. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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