(DOC. VP 660.1512.1951.3799)

TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão do negócio jurídico - Legitimidade passiva unicamente da Associação - Não participação da corretora no negócio e a corré apenas presta serviços de administração - Loteamento irregular e com dívidas de IPTU - Ciência inequívoca pelo contrato de que estavam adquirindo direitos possessórios sobre o lote e sem registro do loteamento - Desfazimento do negócio com restituição da importância paga - Multa contratual indevida diante do conhecimento prévio da irregularidade

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