(DOC. VP 529.5529.1898.8429)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão pleiteada pelos compradores por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas - Rescisão decretada - Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018 - Apelantes que não pagaram nenhuma parcela do preço - Liquidação apenas de taxas de conservação, IPTU, contribuição social do Clube SLIM, taxa de transporte, e corretagem - Possibilidade de transferência desses encargos aos adquirentes - Obrigações cessam, exclusivamente, com a concessão da

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