(DOC. VP 225.5125.9211.2302)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pela vendedora em face do adquirente almejando rescisão com condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Sentença de parcial procedência permitindo a retenção de 20% dos valores pagos - Inconformismo da requerente, visando majoração do valor da multa - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Exegese das novas normas contida

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