Jurisprudência sobre
compromisso de venda e compra

301 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato amigável. Posterior arrependimento. Pretensão de restituição dos valores pagos em montante superior ao pactuado. Não cabimento. Ausência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Emissão de duplicatas mercantis. Impossibilidade. Protesto dos títulos indevidamente emitidos que configura danos morais indenizáveis. Comprovação de despesas cartorárias. Ressarcimento devido. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

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302 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Gratuidade judiciária - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Apelante que aufere rendimentos líquidos inferiores a 3 salários mínimos mensais - Benefício que deve ser concedido - Atraso injustificado na entrega do imóvel - Atraso que restou incontroverso - Autora que postulou o ressarcimento dos lucros cessantes, dos juros de obra indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento apenas de multa compensatória - Irresignação da autora - Juros contratuais de fase de obra - Restituição de valores cobrados a título de taxa de evolução da obra - Possibilidade de cobrança, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel - Inviabilidade da cobrança no período de atraso ou após a conclusão das obras e entrega das chaves - Ré que deu causa ao atraso - Mora da construtora configurada - Restituição simples devida - Ré que deve reembolsar à autora os valores que ela teve que pagar a esse título, durante o período da mora, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Indenização por dano material indevida - Pretensão à condenação da ré pelos lucros cessantes - Multa que tem a mesma finalidade dos lucros cessantes, tanto que vedada a cumulação, conforme precedente vinculante do C. STJ - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. RESOLUÇÃO. FALHA NA INDICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DO VENDEDOR - NEGÓCIO ENVOLVENDO ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL COM LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.

Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento dos quesitos apresentados pelo assistente técnico da requerida. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso da requerida provido, recurso do autor prejudicado

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306 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Outorga por homem casado que se declara solteiro. Falta de outorga da mulher. Irrelevância. Escritura lavrada após compromisso de venda e compra firmado também pela mulher, pago todo o preço e com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Evidência do consentimento dela. Presunção de que ela se beneficiou com o ato. Anulação que faria as partes tornar à situação anterior, de modo a que os compromitentes vendedores seriam chamados a concluir o contrato. Impossibilidade de causar dano ao terceiro de boa-fé. Sentença que acolhe a ação, reformada. Recurso provido.

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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do imposto. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado

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308 - TJSP. Rescisão contratual. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. Contexto dos autos que autoriza a integral manutenção da r. sentença recorrida que julgou procedente em parte a ação para rescindir o contrato, com reintegração de posse em favor dos vendedores, com as observações relativas à prévia restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, e disciplina a respeito da aplicação da cláusula penal. Recurso improvido

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309 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Lei nº: 16, de 13 de novembro de 1891. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. Desafetação. Existência de compromisso de venda e compra, que, embora não registrado, indica a finalidade específica atribuída aos lotes compromissados. Coisa hábil. Bem passível de usucapião. Recurso provido.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPROVAÇÃO EM PRIMEIRA VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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314 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento a apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, pleiteada para afastar a incidência de ITBI sobre transmissão de imóvel decorrente de instrumento particular de cessão de direitos previstos em anterior instrumento particular de compromisso de venda e compra. Ausência do vício imputado ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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315 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A (AINDA) PROPRIETÁRIA TABULAR DO BEM DE RAIZ

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316 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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317 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa e pedido de suspensão do feito afastados - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Valor do IPTU que somente pode ser atribuído ao adquirente após a entrega da obra - Provimento, em parte.

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318 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Autora que alega atraso na entrega do empreendimento e pleiteia a rescisão do contrato, por culpa das rés, com restituição da integralidade das quantias pagas - Sentença de parcial procedência, que considerou não ter havido mora das rés, e reconheceu a resolução do contrato por culpa da autora/adquirente, que desistiu do negócio - Sentença que reconheceu o direito da autora de reaver 75% do valor pago - Insurgência de ambas as partes. Autora que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Não acolhimento - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída à autora que desistiu do negócio, e não comprovou a mora das rés, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Ré que alega preliminar de ilegitimidade passiva e pretende que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Cláusula contratual que, no entanto, se afigura abusiva, porquanto ensejaria o perdimento excessivo dos valores pagos pela autora, devendo ser afastada - Retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme determinado na r. sentença, que se mostra adequada ao caso concreto e em consonância com os parâmetros deste E. Tribunal de Justiça - Recursos desprovido... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Parte ré que, quando intimada para recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial - Inércia da parte ré apelante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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320 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Apelo da ré - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Inexistência de controvérsia em relação à cláusula de alienação fiduciária em garantia, invocada apenas como matéria de defesa - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

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322 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato - Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do lei 4.591/1964, art. 67-a - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.

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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Interesse processual do autor e legitimidade passiva da ré claramente identificados nas circunstâncias. Integração da ré na cadeia de fornecimento a determinar sua responsabilidade civil pela frustração das legítimas expectativas depositadas pelo consumidor autor na relação contratual. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Irrelevância jurídica da delimitação das obrigações contratuais da ré no empreendimento imobiliário, presente a solidariedade obrigacional. Danos morais devidamente caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO AGRAVANTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora comprovada pelo contribuinte mediante cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, a existência da alienação, não registrado o instrumento no cartório de registro de imóveis bem como não comunicado o departamento de rendas imobiliárias municipal, inadmissível a exclusão tributária de modo a chancelar a alegada ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pela municipalidade. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ante a ausência de título executivo. Cabimento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nota promissória emitida para pagamento da última parcela do instrumento contratual. Circunstância em que o título de crédito não goza de autonomia por conta da carência de liquidez do contrato originário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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328 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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329 - TJSP. Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, Ementa: Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por ela, a título de IPTU. O valor a ser efetivamente restituído aos autores, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados do trânsito em julgado. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

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330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra. Atraso de obra. Tutela cautelar antecedente. Hipoteca. Cancelamento. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplemento de 47 das 49 parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, previstas em terceiro instrumento de renegociação de dívida - Requerido que não fez mínima prova do pagamento dessas parcelas - Rescisão por culpa do promitente comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Taxa de retenção fixada em 20%, como forma de indenizar o vendedor pelas perdas e danos com o desfazimento do negócio - Percentual adequado e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e do E. STJ - Termo inicial dos juros de mora fixado desde a data da sentença que não comporta redução - Caso em que o correto seria o trânsito em julgado da sentença, o que deixa de ser aplicado, para que não haja reforma em prejuízo do réu recorrente - Indenização pelas benfeitorias e acessões - Pedido que pode ser feito na própria contestação, sendo desnecessária a reconvenção - Lei 6.766/79, art. 34 - Indenização condicionada à apuração, na fase de liquidação de sentença, da regularidade da obra, nos termos da lei e do contrato - Acaso verificada a existência de montante a ser indenizado pela promitente vendedora ao promissário comprador, é também devida, por este, o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel gratuitamente - Taxa de ocupação que equivale a aluguéis, não se confundindo com a taxa de retenção, sendo devida como consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior ao da contratação e da vedação ao enriquecimento sem causa, prescindível de pedido expresso da autora vendedora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Pretensão de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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334 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Rescisão contratual. Lote de terreno. Rescisão requerida pelo comprador, em razão da impossibilidade de continuar arcando com os pagamentos. Direito à restituição parcial reconhecido. Majoração do percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida por se tratar de lote sem edificação. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Fundamentos suficientes que impugnam a procedência dos pedidos. Acordo realizado entre os Autores e a Ré SO Flats que inviabiliza apenas o conhecimento do apelo por esta última formulado. Causa pela não concretização do contrato de venda e compra que não pode ser atribuída aos Autores. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Ré SO Flat não conhecido e não provido o da Ré Elisa.

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336 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREA PRIVATIVA CONTENDO CAIXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente indenizatória fundada em vício de construção. II. Questão em discussão 2. Saber (i) se a pretensão foi alcançada pela decadência ou prescrição, (ii) se houve inadimplemento contratual e (iii) se cabe indenização no valor fixado. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória sujeita-se a prazo prescricional de dez anos, conforme CCB, art. 205. 4. O laudo pericial concluiu pela violação de norma técnica, em decorrência da instalação de caixas de inspeção coletivas em unidade privativa. 5. A ré apelante não comprovou o cumprimento do dever de informação prévia e adequada, conforme CDC, art. 6º, III. 6. É devida indenização por dano moral, haja vista notório incômodo e constrangimento pela necessidade de verificação periódica das caixas e risco de vazamento. 7. O montante da indenização é adequado, considerado o método bifásico no arbitramento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido... (Continua)

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337 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais. De acordo o tema repetitivo 886 do STJ «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação". Crédito exequendo constituído antes da imissão do comprador na posse. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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338 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulada com a imissão na posse de imóvel - Decisão de procedência - Inexistência de vícios ou nulidades - Preliminares rejeitadas - Petitória - Prescindibilidade de título de propriedade de acordo com entendimento da jurisprudência - Negócio válido e eficaz, de natureza obrigacional e caráter pessoal entre os contratantes - Inadimplemento incontroverso das prestações desde o mês de junho de 2017 e configurada a infração derivada da transmissão do bem a terceiro - Sentença mantida - Recurso não provido.

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339 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.

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340 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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342 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda imobiliária. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição parcial dos valores pagos. Desistência da contratação por simples conveniência do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor.

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343 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de contrato de compromisso de venda e compra não averbado no cartório competente e não sobre o próprio bem, conforme foi solicitado pelo agravante. Possibilidade. Documento datado de 1982. Impossibilidade de se responsabilizar terceiro que sequer fez parte do feito, mesmo se tratando de despesas condominiais caracterizadas como obrigação «propter rem. Constrição mantida, inclusive com relação a posse que foi transferida aos compromissários compradores, beneficiários dos serviços correspondentes às despesas cobradas. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Resolução imotivada.

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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE: 0,5% DO VALOR DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado e que assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, sob pena de multa diária. Agravantes - compromissários compradores - que anunciaram a intenção de rescindir o contrato e receber a devolução das quantias pagas. Possibilidade. Súmula 1 desta E. Corte. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que admite a concessão parcial da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato e encargos do imóvel, assim como para vedar a inclusão dos nomes dos agravantes em rol de devedores e, também, no serviço de protesto, até a solução da questão na demanda. Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos similares. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Pretensão para a imediata devolução do imóvel e quanto ao valor a ser restituído. Temas as serem solucionados no momento oportuno. Recurso provido em parte... (Continua)

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347 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso- Inocorrência- Prazo que deve ser contado, no caso concreto, do registro do contrato de financiamento da construção, firmado entre a construtora e a instituição financeira- Cláusula de tolerância - Abusividade não reconhecida- Recurso desprovido.

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348 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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349 - TJSP. Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido

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350 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA. 1.

Tem vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, contado do vencimento da última prestação do contrato, restou prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 2. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ 3. Na ação civil pública houve suspensão da cobrança de prestações para e até que o loteamento fosse regularizado pelos proprietários, resguardada a possibilidade de os inadimplentes serem constituídos em mora 4. Não foi suspenso o prazo prescricional, não podendo os vendedores se beneficiarem da própria inércia 5. Precedentes da Câmara 6. Estão presentes os requisitos da usucapião, conforme os fundamentos expostos na sentença, que ficam ratificados 7. É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e procedente ação de usucapião. 8. Recurso desprovido... (Continua)

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